ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.06.1998.

Aos dez dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA ESPECIAL. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nº 02, de autoria do Vereador Paulo Brum, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97 (Processo nº 1037/97), e nº 01, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/97 (Processo nº 1874/97). Na ocasião, o Senhor Presidente salientou a necessidade dos Oradores da tribuna aterem o teor de seus pronunciamentos aos assuntos em debate. Também, o Vereador Pedro Américo Leal procedeu à entrega ao Senhor Presidente de placa comemorativa enviada pelo Senhor Salvato Vila Verde Pires Trigo, Reitor da Fundação Fernando Pessoa, da Faculdade do Porto, de Portugal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu críticas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, afirmando estar ocorrendo desarticulação do plano de carreira do Magistério com a contratação emergencial de professores. Ainda, apelou pela efetuação do pagamento dos serviços prestados por estes professores contratados em nível emergencial. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, para o dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, para o dia doze do corrente mês. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/98, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 78 e 80/98; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/97, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Gerson Almeida; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67/98, este discutido pelo Vereador Gerson Almeida, 75 e 76/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães e João Carlos Nedel. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias de Parecer da Procuradoria da Casa, referente a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Maria do Rosário e Reginaldo Pujol, acerca da leitura de conteúdo da Revista "Dito e Feito". Também, o Vereador Isaac Ainhorn, formulou Requerimento verbal solicitando informações acerca da existência ou não de resposta ao Pedido de Informações nº 13/98 (Processo 556/98), de sua autoria, enviado ao Executivo Municipal em março do corrente, tendo o Senhor Presidente encaminhado o assunto à Diretoria Legislativa para averiguações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas referiu-se à prisão do ex-Presidente argentino, Senhor Jorge Rafael Videla, afirmando que, ao longo da história da humanidade, nunca foram praticados tantos delitos e crimes contra o ser humano como neste século. Ainda, solicitou a retirada de placa existente em Porto Alegre, em homenagem ao Senhor Jorge Rafael Videla. Na oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão, através de Questão de Ordem, sugeriu à Mesa Diretora que contatasse diretamente com o Executivo Municipal a fim de providenciar a retirada da placa que homenageia o ex-Presidente argentino Jorge Rafael Videla. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja criticou a viagem realizada pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre à Paris e formulou questionamentos ao Secretário Municipal de Saúde sobre os problemas observados na área da saúde pública em Porto Alegre. Após, o Vereador Gerson Almeida, através de Requerimento verbal, solicitou fossem distribuídas, aos Senhores Vereadores, cópias de matéria publicada no Jornal Le Monde, da França, sobre a cidade de Porto Alegre. Às dezessete horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezessete horas e onze minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário discorreu acerca da atuação do PT à frente do Executivo Municipal e registrou visita feita à Porto Alegre por comissão da Cidade de Cataluña, Espanha, que aqui veio para estudar questões relativas ao Orçamento Participativo. Também, comentou artigo publicado no Jornal Zero Hora do dia oito de junho do corrente, referente à distribuição de verbas do Orçamento Federal. Finalizando, solidarizou-se com o Vereador Juarez Pinheiro, face a incidente hoje verificado entre esse Vereador e o Vereador Nereu D'Ávila. Na oportunidade, o Vereador Nereu D'Ávila, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca da implantação do Orçamento Participativo em Porto Alegre, ressaltando a aprovação, ontem, na Assembléia Legislativa do Estado, de Projeto de Lei que amplia a participação da comunidade nas decisões que envolvem o orçamento público estadual. O Vereador João Dib comentou a atuação do PT junto ao Executivo Municipal e, referindo-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa quanto ao Orçamento Participativo, analisou as influências da implantação desse sistema para a atuação dos Legislativos e para toda a comunidade porto-alegrense. Também, falou sobre os gastos efetuados pelo ex-Prefeito Tarso Genro com publicidade, ressaltando a importância do estudo aprofundado do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 por esta Casa. O Vereador Reginaldo Pujol retomou pronunciamento anterior, acerca da implantação do sistema de Orçamento Participativo em Porto Alegre, afirmando existirem obras escolhidas nas reuniões comunitárias desse sistema que não chegaram a ser concretizadas, sendo que muitas delas sequer foram iniciadas. A Vereadora Anamaria Negroni teceu considerações acerca da viagem à França efetuada pelo Prefeito Raul Pont. Comentou questões hoje apresentadas pelos Senhores Vereadores, relativas ao Orçamento Participativo, declarando que as decisões tomadas através desse sistema não representam a verdadeira vontade popular, sendo resultantes de posições de um pequeno número de pessoas. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi apregoado o Requerimento nº 152/98 (Processo nº 1917/98 - solicita autorização para representar esta Câmara em palestra que proferirá em Santa Maria/RS, no dia quinze de junho do corrente, a convite da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas - ADCE)), de autoria do Vereador João Carlos Nedel, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente. Foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98). Foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/97, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, Guilherme Barbosa, Fernando Záchia, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Após, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/97, por onze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e Não os Vereadores. Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, a Vereadora Maria do Rosário solicitou a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/97. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Após o pronunciamento do Vereador Reginaldo Pujol, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, às dezenove horas e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 1798/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu gosto muito de discutir orçamento. Acho que é um momento luminar na vida de um Vereador, principalmente quando tratamos de um processo de orçamento que inclui o plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária do Município como Porto Alegre, que tem um processo singular de prospecção, elaboração e acompanhamento do Orçamento, um processo conhecido mundialmente.

É através do processo de orçamento que os governos mostram sua verdadeira face, do lado de quem estão. Demonstram isso tanto na forma de elaborar o Orçamento quanto na destinação dos recursos: se para seus amigos, se para os necessitados, se para os ricos, se para os pobres. A maioria dos governos têm a tradição de discutir a Lei Orçamentária, a LDO em gabinetes fechados, destinando as verbas para os amigos, para quem tenha mais capacidade econômica de pressionar. Alguns, como em Porto Alegre, na LDO, na Lei Orçamentária, no Plurianual transformam a elaboração e a execução do Orçamento numa verdadeira festa cívica, de participação popular, uma verdadeira festa democrática, e os recursos, por óbvio, são destinados para os mais necessitados, Vera. Clênia Maranhão.

Eu gosto muito de discutir orçamentos. Aliás, consegui esculpir na Carta Estadual, no ano de 1989, um dispositivo que consta do art. 163, que diz que a população, mediante assinatura de quinhentas pessoas ou de duas entidades pode apresentar emendas. Duas entidades, Ver. João Dib. É da minha lavra essa matéria. Eu a conheço e desafio Vossa Excelência a me provar em contrário. Essa proposta que consta da Constituição Estadual permite que tanto na LDO - o Ver. João Antônio Dib faz a autocrítica e concorda com este Vereador e aceito as suas desculpas - quanto na Lei Orçamentária, no Plurianual apenas quinhentas pessoas ou duas entidades podem propor emendas no orçamento. A participação popular no processo de orçamento pode ser verificada através de dado comparativo, se fizermos um pequeno exercício. Na União não há participação popular na elaboração da LDO, da Lei Orçamentária e do Plurianual e o que se vê e o que se sabe são fraudes, estelionatos, distorções, desvios, loteamento de recursos entre partidos que fazem parte da discussão da LDO. Tenho aqui matéria da “Zero Hora” do dia de hoje: “Da discussão da LDO no orçamento onde é claro e é dito; o loteamento do poder, uma parte fica com o PMDB, outra com o PFL e outra com o PSDB”.

No Estado também a elaboração do orçamento é uma caixa preta, e o que se vê são distorções e desvios no loteamento de recursos; verificamos que não há participação popular. A LDO estadual, como um dado comparativo neste exercício que faço, destina apenas 2,4% para a saúde. Nós destinamos no Município cinco vezes mais. Consta da LDO, e os Vereadores já devem ter lido a possibilidade como meta de isenções fiscais. Aqui fizemos o contrário. Em Porto Alegre, Ver. João Carlos Nedel, a população participa da discussão, da elaboração e da execução do Plurianual, da LDO, e da Lei Orçamentária. A conseqüência disso é a inversão de prioridades, sem pasta cor-de-rosa, que destina hoje cinco vezes mais recursos para a saúde em Porto Alegre do que é destinado no Orçamento do Estado. Temos hoje um nível de endividamento a mercê das prioridades, Ver. João Antônio Dib, colocadas na LDO, de apenas 2%, que nem chega a ser um endividamento no Orçamento Municipal. Eu gostaria que algum Vereador pudesse me ajudar, qual é o nível de endividamento, por exemplo, do Orçamento do Governo do Estado mercê das prioridades que coloca na LDO.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de perguntar ao ilustre Vereador se ele não considera os Deputados Estaduais e os Deputados Federais como representantes do povo? Porque V. Exa. afirma que não há nenhuma participação do povo no Orçamento do Estado e da União. Então, V. Exa. não considera Deputado Estadual, Federal e Vereador como representante do povo?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. quando faz esse aparte demonstra duas coisas: em primeiro lugar, V. Exa. não conhece o processo do Orçamento Participativo, que é reconhecido em nível mundial. Porque quem está abrindo mão do poder é o Poder Executivo, que tem a capacidade de elaborar o Orçamento, e que em vez de fazê-lo em gabinete fechado, sem ouvir a população, o faz ouvindo a população. E quem se elegeu nesta Cidade, quem tinha os votos, quase 70%, é quem está administrando a Prefeitura, e poderia fazer esse Orçamento sem ouvir os reclames da população. Não se retira uma vírgula da competência do Poder Legislativo, ao contrário: o Poder Legislativo é respeitado. E a exemplo da Administração do Prefeito João Dib e de outros prefeitos, os procedimentos orçamentários são encaminhados a esta Casa e aí está o papel do Poder Legislativo. Em segundo lugar, V. Exa. desconhece o que é representação. Quando nós concedemos - enquanto cidadãos - a um advogado uma procuração, porque não temos capacidade de postulação junto ao Poder Judiciário, porque não temos um registro na OAB, não estamos impedidos, nem fora da disputa da lide judicial, e nem administrativamente de, com todas as nossas forças, defendermos aquela causa. Nós não damos uma procuração a uma pessoa para que ela se volte contra nós. Quando um cidadão desta Cidade deposita o voto numa pessoa honrada, como V. Exa., ele não está renunciando à cidadania, ao contrário, ele exerce o seu direito de votar, de escolher o representante em que confia. Mas ele não está deixando, com aquele representante, a totalidade da sua cidadania. E nós, aqui, Vereador, como V. Exa. tem-se manifestado contrariamente a esse processo, é reconhecido por organismos insuspeitos como o Banco Mundial, como o BID que proporcionam, inclusive, inúmeros debates lá em Washington, lá nos países sedes sobre essa forma nova, e V. Exa. parece que desconhece isso. V. Exa., a meu juízo, fica num papel tragicômico, porque a população de Porto Alegre reconhece esse processo e V. Exa. demonstra, com suas intervenções, que não sabe o que é representação.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. enfoca um assunto muito importante que é a Lei de Diretrizes Orçamentária. Mas eu gostaria que ficasse bem claro para a população, já que V. Exa. está falando com bastante clareza, mas falou na Constituição Estadual, que até o dia dezessete deste mês três entidades representativas da coletividade ou trezentos eleitores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária que tramita na Casa. Isso é muito importante.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, nós temos tido com V. Exa. um relacionamento que eu considero da melhor qualidade. É um relacionamento fraterno e que deixa bem claro as nossas diferenças do ponto de vista ideológico e administrativo, mas reconheço o seu perfil de fiscalizador das ações do Executivo. Quero, de público, ressaltar a importância desse trabalho de fiscalização que V. Exa. faz. V. Exa. dava atenção ao seu colega João Carlos Nedel e não havia ouvido a primeira parte da minha intervenção. Eu disse que gosto de discutir orçamento e prova disso é a proposta que fiz, na Assembléia Constituinte Estadual, e que, através do Deputado Jauri de Oliveira, possibilitou que a população, numa representativa de quinhentas pessoas ou duas entidades, possa participar do projeto de lei orçamentário, abrindo aquilo que na Constituição anterior, a de 88. era uma verdadeira caixa preta.

O Município de Porto Alegre, através de V. Exa. e dos demais vereadores que estavam na Legislatura passada, quando foi elaborada a Lei Orgânica, com sapiência, apanhou aquele princípio e derivou da Carta Estadual, que de forma pioneira no Brasil colocou a proposta, não teve outra carta estadual que tenha feito isso e trouxe para a nossa Lei Orgânica a mesma proposta.

O Sr. Gerson Almeida: Ver. Juarez Pinheiro, queria, ainda, me referindo a primeira parte de sua intervenção, que de fato a dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul, durante o Governo Antônio Britto passou de três e meio para doze bilhões, ou seja, mais do que triplicou o valor.

Em segundo lugar, essa LDO foi constituída por uma ampla participação da população, conforme V. Exa. colocou, inclusive, no orçamento cem por cento dos investimentos são discutidos e decididos pela população. Essa proposta é tão boa, apesar das resistências que ainda há na Câmara de Vereadores, que o próprio Governador Antônio Britto, seis meses antes do final do seu Governo, encaminhou um plano à Assembléia que foi aprovado, mas, como tudo que é copiado, é malcopiado, apenas 50% dos investimentos, ou seja, 100 milhões vão estar à disposição da população. Eu queria, reforçando seu argumento central, trazer essas duas questões ao debate.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Gerson Almeida, muito obrigado. Além disso, há outras distorções como o limite de emendas que a população pode fazer nesta proposta aprovada pela Assembléia Legislativa.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. falou bastante no processo democrático da discussão do Orçamento. Pergunto: V. Exa. sabe que, pelo regimento do Orçamento Participativo, o Prefeito tem poder absoluto de veto sobre a decisão da comunidade?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. é uma daquelas parlamentares que, pelo discurso que faz aqui, e é uma pessoa com uma trajetória reconhecida não só em Porto Alegre como no Rio Grande do Sul, demonstra que não conhece o Orçamento Participativo.

Ver. João Dib, V. Exa. apresentou uma Emenda que busca imobilizar e tornar sem flexibilidade o Orçamento Municipal, tirando a possibilidade de suplementações. O Governo que V. Exa. representa teve condição de, no ano passado, ter suplementado 60% sem autorização da Assembléia Legislativa. Vou explicar o porquê. Em cada projeto e atividade na LDO do Estado, dentro de um mesmo projeto e atividade, é possível suplementar-se 15%, é possível transferir recursos de um projeto e atividade para outro, dentro do mesmo grupo de despesa, sem qualquer limite. O Governo Estadual utiliza-se da verba de pessoal de que a suplementação é possível, independente de qualquer valor, para fazer toda a manobra de suplementar indevidamente o Orçamento do Estado. O Governo Estadual suplementou sem qualquer autorização, Ver. João Dib, V. Exa. que é estudioso pode verificar os meus dados, 60% e V. Exa. apresenta aqui uma Emenda tentando imobilizar o Orçamento. É um “descritério” esta Emenda, porque em qualquer proposta orçamentária, para corrigirem-se distorções, tem que ser possível a possibilidade de suplementações.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, estou atento ao pronunciamento de V. Exa. e vou ser rápido. A minha Emenda se faz em razão de que no ano de 1997 o Executivo abriu créditos suplementares sem ter cobertura financeira, apenas declarando excesso de arrecadação. Os sessenta milhões de reais, em números redondos, não aconteceram.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antônio Dib, todo processo feito, de suplementação, foi absolutamente legal.

Mas quero encerrar este pronunciamento chamando a atenção dos colegas de que está ficando um pouco tragicômica a abordagem desse processo que hoje é reconhecido pelo BID, pelo Banco Mundial, pela população desta Cidade, que é modelo para Buenos Aires, para a Polônia, que é modelo para inúmeras nações, países e cidades. Por favor, a população reconhece, a população tem, no Orçamento Participativo, uma referência de cidadania, e os Vereadores, a exemplo do Ver. João Carlos Nedel, que faz uma análise absolutamente enviesada, ficam – perdoe-me, Vereador, meu amigo e meu colega - ridicularizados, inclusive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos o ingresso de duas Emendas: Emenda nº 2, de autoria do Ver. Paulo Brum, ao PLL nº 045/97. (Lê.) Emenda nº 1, de autoria da Vera. Maria do Rosário, ao PLL nº 116/97 (Lê.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, tenho a honra de entregar a V. Exa. uma placa da Fundação Fernando Pessoa, Faculdade do Porto, que o Reitor, Salvato Trigo, dada sua emoção, ontem, não entregou. É uma linda placa em que está incrustada a fisionomia do grande poeta Fernando Pessoa. Ontem foi uma maravilhosa Sessão, dirigida com muita habilidade por V. Exa., uma Sessão emocional que tenho pena de não ter tido todos meus Colegas presentes. Foi lamentável, todos deviam ter visto para poderem perceber o que está para vir. Estavam aqui presentes o representante do Ministro da Educação, o Comandante do Exército, da Brigada Militar, e o Reitor Salvato Trigo, emocionado, lhe deixa esta placa.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Reitor Salvato Trigo e peço que, em nome da Casa, V. Exa. envie ao Reitor os nossos agradecimentos. Esta medalha ficará guardada nesta Casa em local de honra para que todos possam lembrar este dia muito especial, que entregamos este Título.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Reitor da ULBRA, que também esteve presente com todo o seu professorado aqui, à noite nos recebeu numa magnífica solenidade, e também manda um grande abraço e os respeitos da ULBRA.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.

Tem a palavra, no período da Pauta Especial, o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Luiz Braz, Secretário Juarez Pinheiro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, como o nome diz são direcionamentos, elementos que norteiam a preparação do Orçamento global de receita e despesa do nosso Município, portanto não haverá nenhuma condição técnica de colocar tudo aquilo que, talvez, cada um de nós acha ser o mais importante para a Cidade, pelas relações que tem com um segmento social, com uma comunidade em especial. O nome é muito preciso, fala de diretrizes e de direcionamentos. Portanto, nem tudo que nós fizemos no último período constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado.

Nem tudo que será feito no próximo período vai, evidentemente, constar desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, quando nós colocamos, na última vez, a questão da importância da saúde ser a primeira palavra de ordem desta LDO, evidentemente, temos que entender que, dentro dessa priorização, estarão todos os elementos possíveis neste processo de municipalização, que é longo, está em curso e será implementado pela Administração Municipal.

Lastimo que, até esta hora da tarde, o Ver. Cláudio Sebenelo, crítico contumaz à política que nós desenvolvemos, não esteja aqui para debater conosco, porque queremos, sim, debater com o Vereador estas diretrizes. E queremos debater ponto a ponto do que nós apontamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado sobre a questão da saúde e mostrar o que fizemos. E Ver. Isaac Ainhorn, muito ainda terá que ser feito, no entanto, uma série de medidas foram realizadas com o dinheiro próprio da Administração.

Comparativamente à Federação e ao Estado do Rio Grande do Sul, é evidente que Porto Alegre gasta muito mais na área da saúde.

Mas, Ver. Pedro Américo Leal, nós gostaríamos de já ter pronto o anexo do Hospital de Pronto Socorro, mas não temos toda a verba necessária e precisamos fazer empréstimos com o FUNPLATA, como foi realizado muito recentemente.

Portanto, aqui estão elementos importantes do que foi realizado, do esforço que está sendo feito, inclusive, buscando verbas fora do País para ajudar a saúde pública em Porto Alegre.

Isto não quer dizer que os Srs. Vereadores não apresentem emendas, mas quero chamar a atenção que estas devem ser claras e objetivas em termos de diretrizes. Nós temos visto algumas críticas sem fundamentação neste particular da área da saúde, em especial, por parte do Ver. Cláudio Sebenelo. No ano passado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, havia alguns pequenos apontamentos sobre a política cultural de nossa Cidade. É evidente que não estava escrito lá que este ano nós teríamos o primeiro festival de música de Porto Alegre, porque a diretriz é apoiar a cultura, às manifestações como a música, o teatro, etc. Nós não elencamos todas as questões, mas nós estamos realizando, além do calçamento da Bom Jesus, o calçamento de vilas periféricas do Morro da Glória, nós também estamos trazendo a cultura, o lazer e o esporte e destacando nas diretrizes do Município de Porto Alegre. Este ano nós temos vários elementos que conduzem o apoio ao patrimônio cultural, às manifestações culturais, os incrementos da cultura. Eu volto, não estava escrito o festival, mas o festival sai neste ano e é um elemento, inclusive fundamental para que no ano que vem nós tenhamos a execução, a implementação de uma Lei, aqui aprovada, da feira do disco que deveria ter saído neste ano. Mas tive também o reconhecimento de que não houve tempo necessário e eu concordei que esperássemos um ano mas que efetivamente todas as condições fossem dadas para que, no ano que vem, tenhamos a primeira feira do disco, quem sabe com uma venda, com uma exposição e uma divulgação do primeiro CD, fruto do primeiro festival de música em Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um parte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu faço votos que a feira do disco saia, sem dúvida nenhuma no próximo ano, até porque ela há de ser um atrativo tão grande quanto é a Feira do Livro, mas eu gostaria que V. Exa. me permitisse que voltasse ao problema da saúde que V. Exa. tão bem enfocava. Eu gostaria que a Lei Orgânica fosse respeitada e nisto eu apresentei uma Emenda. Quero que os treze por cento sejam usados na forma que determina a Lei Orgânica e que a Comissão de Justiça aprovou por unanimidade, isto é, o orçamento global da Prefeitura.

Então, é preciso que se coloque claramente a lei, ou que se mude a Lei Orgânica, que também não me incomodo, mas, enquanto for lei, quero que seja respeitada.

O SR. ADELI SELL: Nós vamos debater esta questão, inclusive de modo particular, porque é uma questão importante, e nós vamos debatê-la. E o Presidente da Comissão de Saúde aqui da Câmara terá mais condições que este Vereador de abordar este assunto, mais especificamente.

Quero voltar, portanto, à questão das nossas diretrizes. E quero dizer que desafio Vereadores que aqui, sistematicamente, têm feito oposição ao nosso Governo. Porque fazer críticas, não há problema algum, porque temos concepções diferentes, visões diferenciadas e às vezes uma crítica é altamente construtiva, porque se corrige rumos.

Mas é inadmissível que todo dia, toda hora, aqui na Câmara, no corredor, nos meios de comunicação haja um achincalhamento do que se faz de positivo na Administração para, inclusive, desviar o debate político. E quero fazer este enfrentamento com aqueles que criticam, sistematicamente, a saúde em Porto Alegre. Deveriam olhar seu Governo em nível federal, seu Governo no Rio Grande do Sul , só aí teríamos condições de fazer um bom e profícuo debate.

Quero falar e insistir que temos nas nossas diretrizes alguns anexos que, acredito, os Vereadores já leram e deverão, sem dúvida nenhuma, se demorar mais algum tempo. Quero falar, especificamente, no ponto de transportes que fala da implementação, da integração das linhas urbanas entre si e com o TRENSURB e a criação da tarifa integrada, permitindo-se ao usuário utilizar mais de uma linha de transporte com a mesma passagem. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento tem agendado para a próxima semana, porém como coincidiu com o jogo do Brasil, decidimos postergar o debate, com a Direção do TRENSURB, SINDIMETRO e da SMT, porque, aí, reconheço que nós precisamos melhorar. Aqui está apontado que haverá um esforço da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em fazer a integração com o metrô, viabilizando, assim, maior fluxo, para a que as pessoas cheguem mais rapidamente ao seu local de trabalho e de moradia. Eu tenho certeza de que nós vamos discutir isso com a tranqüilidade que esse tema merece.

No tema “transporte”, quando se fala em racionalização do uso do automóvel na Cidade de Porto Alegre, não há nada escrito sobre estacionamento, mas eu tenho informação da nossa Secretaria de que está em estudo um pedido feito por este Vereador sobre estacionamentos subterrâneos na Cidade de Porto Alegre. Não está nominado que o estudo seja sobre esse tema; a diretriz é genérica, e nós vamos cobrar que, o quanto antes, nós tenhamos esse estudo, porque, se quisermos racionalizar o uso do automóvel, nós precisamos saber a rua que pode ter estacionamento em um lado, nos dois lados, quais os locais da Cidade que exigem estacionamentos subterrâneos. Isso tem a ver, evidentemente, com uma das diretrizes que fala da descentralização, com os centros de bairro. Havendo centros de bairro nós teremos melhores condições de fluxo dos automóveis da nossa Cidade; nós poderemos ordenar, mais facilmente, a integração com o TRENSURB; nós poderemos, mais facilmente, fazer estações de transbordo de linhas de ônibus, com racionalização.

Portanto, a nossa LDO é, em última instância, um arcabouço de planejamento da Cidade. Não é apenas uma peça orçamentária, não é apenas a diretriz do que entra e do que sai do caixa da Prefeitura; é, fundamentalmente - porque nós temos uma responsabilidade com a Cidade -, um ordenamento da Cidade, um planejamento da Cidade; é uma discussão sobre o serviço da nossa Cidade. É dessa maneira que eu analiso o que existe na LDO e o que não existe na LDO. Na LDO existem as diretrizes, mas elas são o arcabouço para uma série de medidas alternativas que estamos buscando para trabalhar essas questões.

Eu quero enfatizar que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós também temos que ver aquilo que dá sustância à diretriz, ou seja, aquilo que nós já fizemos e que vamos fazer, apesar das críticas injustificadas de setores da oposição, que não têm mostrado onde falta, exatamente, essa densidade, onde falta esse arcabouço na nossa Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já ocupamos esta tribuna, falando nesse mesmo assunto, mas parece que o Governo do Estado não quer ouvir sobre os contratos emergenciais. O Governo do Estado, de maneira ágil, em cinco dias, contratou quatro mil professores neste Estado, só que esses professores, que estão ministrando aulas desde o mês de março, ainda não receberam. E o questionamento que temos feito é por que o Governo que consegue contratar quatro mil professores em cinco dias, fazendo a publicação em Diário Oficial, não consegue, em quase três meses, pagar os honorários relativos, pelo menos, a março?

Sistematicamente inúmeros professores têm nos visitado em nosso gabinete, comentando esse assunto, e o que vou informar agora a esses professores, é que eles têm que fazer caravanas e marcar audiência junto à Secretaria de Educação, porque é inconcebível, na situação atual, que depois de quase noventa dias esses professores, que estão ministrando aulas religiosamente, ainda não tenham recebido. É pública a nossa posição: nós somos contra o contrato emergencial. Achamos que com uma defasagem de quatro mil professores o Governo teria condições de se organizar e propor concursos públicos, e não tenho nenhuma dúvida de que esse contrato emergencial foi feito de maneira que o Magistério se desarticule cada vez mais, relativo a seu plano de carreira.

O que nós não podemos conceber é que esses quatro mil professores ainda não tenham recebido os seus vencimentos e estamos encarecendo, aqui, que o Governo do Estado, que tem gasto tanto em publicidade, em torno de 67 milhões, pague e cumpra as suas obrigações, fazendo com que esses quatro mil professores recebam os seus salários o quanto antes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, insisto na discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias em um tema que acho interessante que venhamo-nos aprofundar no seu estudo, e que ele seja destacado no debate. A proposta que o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa, com bastante clareza no meu entendimento, destaca como prioridade as políticas sociais. Eu coloco esse dado para contrapô-lo à Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na Assembléia Legislativa, que na realidade tem uma proposta que desconstrói a visão de prioridade. Por quê? Porque a proposta do Governo do Estado apresenta mais de trinta prioridades que na realidade diluem a condição de apresentar uma política de governo, fazendo com que as ações do governo passem a ser a prioridade do Governador e não a prioridade do orçamento aprovado na Assembléia Legislativa. Eu faço esse destaque para dizer que a Administração do Município de Porto Alegre traz para a Casa um projeto de plano plurianual, um Projeto de Lei da LDO e um orçamento que caracteriza uma prioridade. Diz que na Lei de Diretrizes Orçamentárias que gasta 13% com saúde. Diz que obedece à legislação gastando 25% com educação. Apresenta a assistência social como uma prioridade. Apresenta saneamento básico, infra-estrutura, as intervenções urbanas como prioridades. Isso é uma caracterização clara de que o governo municipal tem uma prioridade, tem uma linha. Já não se pode dizer o mesmo da proposta do Governo do Estado, apresentada na Assembléia Legislativa, que demonstra, com clareza, que o Governo do Estado, na realidade, não apresenta, para a sociedade, uma proposta de prioridade do que quer fazer. Eu, para justificar isso, apresentaria alguns dados, de tamanha importância para entendermos como se encontra hoje, em nível de política geral, a questão da saúde, da educação e da assistência social. A LDO, para um dado inicial, aprovada na Assembléia Legislativa, determinava que, na saúde, o governo teria que gastar 5,6%, e o governo executou metade, 2,45%. Um outro exemplo, na área da educação, o Governo Antônio Britto mandou uma proposta para a Assembléia Legislativa dizendo que teria que gastar 14%.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu estou parando o tempo de V. Exa. para solicitar-lhe que discuta a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Porto Alegre. Devolvo o tempo a V. Exa.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, na realidade, estou fazendo um paralelo para comparar a LDO do Município com a do Estado, e como é o seu cumprimento em relação ao conjunto da legislação orçamentária. No meu entendimento, não tem legislação orçamentária municipal que não tenha interferência da legislação orçamentária estadual e federal. Não tem como o Município de Porto Alegre discutir legislação orçamentária, tendo a intenção de ser uma ilha. Nós não somos uma ilha. O orçamento do Estado e da União interferem no orçamento do Município. Há necessidade de se fazer o paralelo, para um melhor entendimento de como essas questões funcionam. Então, não tem como não fazermos a justificativa de que para ser LDO, tem que ser seguida. A comparação que faço é que hoje, na política, na temática de saúde e educação, nós temos problemas, sim, no Estado do Rio Grande do Sul que se refletem em Porto Alegre, porque a LDO aprovada na Assembléia Legislativa não é seguida. É esse o paralelo que estou fazendo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, gostaria que V. Exa. me elucidasse, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual qual é o percentual destinado para a saúde. Pergunto a V. Exa. se a Lei Orgânica do Município diz que é 13% do orçamento global do Município, e global significa o somatório de tudo, e a Comissão de Justiça da Câmara, por unanimidade, com votos do PT inclusive, admite isso, se estamos utilizando os 13% determinados pela Lei Orgânica e quanto é no Estado e se o Estado usa ou não o percentual da LDO. Isso eu não sei, confesso a V. Exa., porque só cuido dos problemas de Porto Alegre.

O SR. RENATO GUIMARÃES: É interessante e até trago essa informação, porque não tem como não se refletir no Município de Porto Alegre: o orçamento do Estado interfere no atendimento do Pronto Socorro, interfere no atendimento da área de saúde de Porto Alegre. Precisamos de recursos do Estado vindos para o Município de Porto Alegre. Mas diria que na proposta orçamentária do Estado, os Deputados propuseram 10%, o que acabou sendo vetado pelo Governador. O Governador propôs 5,6% e executou 2,4%. Isso foi o que ocorreu lá. Vamos abordar o que ocorreu aqui: a Lei Orgânica do Município diz que a Prefeitura terá que gastar com saúde 13% das despesas do orçamento anual.

O Sr. João Dib: Do orçamento global.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Do orçamento anual. Agora, temos três orçamentos diretos, e este é o debate. Se a Lei Orgânica dá esse entendimento, porque trata do orçamento anual, não fala em orçamento global, não é o que está escrito na legislação.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, obrigado pelo aparte. Deve estar escrito, sim, que é do orçamento global. Vamos trabalhar com a lógica dessa questão, porque se o orçamento é global, inclui também o orçamento do DMAE, do DMLU e outros, porque se é para entrar a receita, evidentemente, deve-se considerar a saída, a despesa. Então, vamos ter que considerar também - e é verdade que é assim -, que as atividades do Departamento Municipal de Água e Esgotos são de saúde preventiva. Isso já foi dito por várias pessoas, inclusive já foi dito por várias pessoas na televisão etc., e é verdade, e é uma afirmação com a qual concordo. Então, se é um orçamento global, também vamos considerar os investimentos do DMAE em investimento de saúde preventiva, assim como a coleta e tratamento dos resíduos sólidos também é uma atividade de saúde preventiva. Portanto, se nós considerarmos assim - e assim tem que ser, se alguém considera que é o orçamento global - com certeza nós estaremos investindo muito mais do que os 13%.

O SR. RENATO GUIMARÃES: A Lei Orgânica do Município do Município trata a questão do percentual de saúde, eu acho que esse é um debate que temos que aprofundar aqui nesta Casa porque, no meu entendimento, ele não está resolvido. A Lei diz o seguinte: “O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Orçamento do Município”.

Art. 117: “Os orçamentos anuais serão os seguintes”, e aí, destaca. Eu lhes pergunto: a Legislação não diz qual, nesse orçamento, será 13%. A Secretaria Municipal de Saúde está no Orçamento da Centralizada. Há uma questão de interpretação. Nós temos que resolver.

Mas eu gostaria de continuar o meu raciocínio, porque acho que estamos fazendo aqui um debate e não podemos esquecer de fazer os paralelos. Como colocou o Ver. Adeli Sell, há um conjunto de intervenções que estão sendo feitas na Cidade de Porto Alegre. Os Vereadores têm conhecimento, por exemplo, de que Porto Alegre, hoje, tem 98% das suas residências com água potável? Isso é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nos últimos anos, que criou esse fator. Noventa e oito por cento das residências dos cidadãos de Porto Alegre têm água potável, porque a Lei de Diretrizes apontou sempre o saneamento básico como uma prioridade. Oitenta por cento da população de Porto Alegre tem esgoto pela rede do DMAE e pela rede do DEP. Isso é a Lei de Diretrizes Orçamentária: saneamento básico. Quinze por cento do esgoto coletado em Porto Alegre é tratado. Há 10 anos Porto Alegre não tratava 1% do seu esgoto. Não existia tratamento de esgoto em Porto Alegre, e isso é Diretriz Orçamentaria. Nós temos hoje uma intervenção, e todos temos como reconhecer isso: Campos Velho, Cavalhada, Antônio de Carvalho, um conjunto das principais avenidas dessa Cidade foram duplicadas, foram melhoradas e isso é Diretriz Orçamentaria. Mas é Diretriz Orçamentaria que está no papel e é seguida. E é esse o contraponto que temos que fazer. Será que o Orçamento aprovado na Assembléia Legislativa não dava atenção para a saúde? Mas claro, Ver. Pedro Américo Leal, que dava atenção para a saúde, tanto que lá constava 10% para a saúde. Mas que bom se o Governo do Estado tivesse executado 10% para a saúde, porque teria vindo dinheiro para o Hospital de Pronto Socorro para ajudar a Administração Popular e manter o ótimo serviço do Pronto Socorro! Mas não veio. Por quê? Porque o Governo do Estado executou 2,4 % em saúde. Nós não podemos deixar de fazer esse registro aqui , porque isso é Orçamento do Município, não tem como o Orçamento Municipal não se relacionar com a esfera Estadual e com a esfera da União.

E falando em esfera da União, eu não poderia deixar de registrar aqui, que está se fazendo uma sangria do Ministério da Saúde, a cada ano o Ministério perde cinco bilhões, o Orçamento deste ano é 12%. O Governo começou o seu primeiro ano, pegando do outro Governo, com 18% do Orçamento, está apresentando uma proposta de 12%, que significa 16 milhões. Pegou em 1997 e vai executar em 1998, dezesseis bilhões de reais para o Orçamento da Saúde. Por favor, dizer que isso não tem relação com o Orçamento e com a LDO do Município de Porto Alegre é não querer enxergar a verdade, Porto Alegre não é uma ilha, Ver. Jocelin Azambuja.

Aproveito a oportunidade para, em público, me desculpar, porque fiz a crítica da política na Sessão passada, e posso tê-la interpretado de forma mais pessoal. Não foi de forma pessoal, quis só falar que a sua intervenção desconhecia a realidade de Porto Alegre. Não quis, em nenhum momento, trabalhar a condição que o Senhor, enquanto Vereador aqui nesta Casa, representa. Mas não tem como não fazer o registro, porque os Vereadores da oposição desconhecem. Moram onde? Moram em Porto Alegre, então, têm que reconhecer as intervenções que estão sendo feitas nesta Cidade. Essas intervenções são conseqüência do que se debate nesta Casa. Poderíamos retalhar a LDO, o Plurianual, os Vereadores não fazem isso porque respeitam, sabem que Porto Alegre tem um modelo de participação que leva em conta o que os cidadãos dizem, um orçamento democrático.

Esse é um Parlamento que ouve a voz da população, portanto, reconhece que a LDO está correta, que o Plurianual está correto e, onde tem falha, se corrige. Esta Casa, no debate sobre a LDO, não pode deixar de cobrar das outras esferas públicas, da esfera estadual, da esfera federal, que eles sejam coerentes em seguir os seus orçamentos; do contrário, não tem como Porto Alegre resistir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o Exmo. Sr. Prefeito desta Cidade, Raul Pont, ao encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1999 e dá outras providências, de forma muito resumida, faz uma sucinta exposição de motivos que, por ser tão pequena, passo a reproduzir na sua integralidade. A frase diz o seguinte: (Lê.)

“Cabe destacar a participação popular na discussão deste projeto de lei cujo texto foi discutido e aprovado pela comunidade através das reuniões com o Conselho do Orçamento Participativo. Atenciosas Saudações. Raul Pont.”

Certamente, desse encaminhamento, transcorreram todos esses pronunciamentos, todos nessa linha da louvação ao Orçamento Participativo que, neste ano, completa 10 anos em Porto Alegre. Evidentemente que, encaminhado esse Projeto da LDO com esses argumentos, a discussão em torno dele ficará permeada dessa circunstância. Houve uma série de afirmações na tribuna, parecendo que as pessoas que as fizeram entendem que o restante dos integrantes da Casa são neófitos, não sabendo que o Orçamento é uma peça complexa, com vários momentos e que cumpre uma etapa agora aqui no Legislativo. Antes, cumpriu a primeira etapa, a da elaboração, agora, ele passa pela parte da definição, da discussão, depois, vai para a execução, ainda executado em etapas, ele tem a etapa da tomada de contas, da fiscalização, voltando à atuação do Legislativo da Cidade.

O Ver. João Dib tem razão quando diz que, mais do que legislar, a nossa responsabilidade é de fiscalizar a correta aplicação das leis, razão pela qual nós, de certa forma, teremos de mudar o enfoque da discussão da LDO para outros temas que não propriamente aqueles que se pretendem colocar em discussão nesta Casa. Como uma laudação a esse Orçamento Participativo tão decantado em prosa e verso, tenho dito, com toda a tranqüilidade, que há segmentos expressivos da comunidade que até já rebatizaram essa prática como sendo um orçamento enganativo e não um orçamento participativo, porque a Casa, quando vota o Orçamento da Cidade de Porto Alegre, vota às escuras, a Casa não sabe o que está votando, porque o Plano de Investimento não é previamente detalhado. Nós, nos últimos orçamentos do Município, temos, sistematicamente, votado contra, porque não queremos dar cheque em branco. Nós votamos uma matéria que nos é proposta e não sabemos exatamente o que estamos votando, porque recebemos os dados em linhas gerais: é tanto para pagar pessoal, para isso, para aquilo, para investimento, não dizendo onde será o investimento. Nós, para fiscalizar, precisaríamos saber que investimentos são esses anunciados. Nós ouvimos dizer aqui, todos os anos, que a Prefeitura vai investir tanto por cento em pavimentação, em esgoto. E saímos atrás de informações e busca até de documentos oficiais do Município que, depois de votado o orçamento, são publicados. É o detalhamento do Orçamento Participativo onde são indicadas as obras que serão feitas, segundo a informação da Prefeitura, por indicação popular. Isso vira letra fria, naquele documento, porque inúmeras obras anunciadas, reiteradamente, não são executadas. Eu posso citar região por região de Porto Alegre, obras que foram anunciadas no próprio documento do Orçamento Participativo como sendo de realização de 1997 e que até hoje não iniciaram. É o verdadeiro orçamento enganativo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho com muita atenção o seu pronunciamento sobre o Orçamento Participativo. Os dados são do gabinete do Planejamento, do Dr. Ubiratã: 48% das obras listadas pelo Orçamento Participativo para 1997 sequer foram iniciadas; 52%, a maioria delas, não está concluída.

(Apartes solicitados pelos Vereadores Gerson Almeida, Henrique Fontana e Clovis Ilgenfritz.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. e sei que tanto o Ver. Gerson Almeida, o Ver. Henrique Fontana e o Ver. Clovis Ilgenfritz vêm me informar a mesma coisa. Agradeço a informação, sei que foi por problemas diversos que não puderam fazer.

(Apartes paralelos.)

Não foi por problemas? Não fizeram, por que não quiseram? A idéia era enganar mesmo?

(Aparte anti-regimental.)

Eu não gostaria de perder os ouvidos atentos do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas, como ele quer tomar um ar, eu o deixo em liberdade.

Mas, Sr. Presidente, gostaria que fosse descontado o tempo que perdi por interrupções anti-regimentais.

Protestos realizados, prossigo dizendo que o enfoque da discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que, deliberadamente, se empurra para esse lado, mais essas loas que se faz ao Orçamento Participativo, determina, impõe que nós façamos essas colocações que estamos fazendo, e que agora, por socorro do Ver. João Dib, nos traz dados oficiais, fornecidos por quem pode fornecer, o Sr. Ubiratan. Diz ele: “48% das obras elencadas pelo Município como prioridades determinadas pela comunidade, praticamente a metade, não foram, sequer, iniciadas, e 52% não foram concluídas”.

Como Vereador me cabe fiscalizar, e sabendo que toda a exposição de motivos da LDO se resume em dizer que isso é uma decorrência do Orçamento Participativo, e sendo Orçamento Participativo essa farsa que estou denunciando da tribuna, que sequer cumpre aquilo que se propõe a fazer, aquilo que admite fazer, não tenho mais o que discutir, porque, afinal de contas, ou esse Orçamento é para valer ou é para fazer livrinhos bonitinhos para distribuir para a comunidade.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte e acho que V. Exa. aborda uma questão importante. Vamos discutir o Plano de Investimento. O Plano de Investimento, uma vez decidido, não significa que obrigatoriamente naquele período, naquele exercício a obra terá que ser executada. Há problemas licitatórios que independem da vontade do Poder Executivo, e há outros problemas, como V. Exa. já presidiu o DEMHAB sabe disso. Se faz uma prioridade de uma determinada urbanização para que ela seja executada e há necessidade de recuos, também numa via, há a necessidade da retirada das pessoas, e a obra acaba não ocorrendo por razões alheias ao Município.

Quero dizer que V. Exa. discute um tema importante do Plano de Investimentos, e que nesta Cidade a população decide as suas obras, o que não impede que o Poder Legislativo, dentro da sua competência, faça a apreciação do processo devidamente como qualquer outra Cidade. Quero dizer a V. Exa. que o Plano de Investimentos é cumprido, sim, na sua totalidade, sem nenhuma alteração. Só que, por razões alheias ao Município, às vezes, não é exatamente no exercício para o qual foi predestinado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Foi tão longa como competente a sua exposição de defensor do Governo do Município, que dá uma explicação respeitável porque fundamentada na inteligência de V. Exa., mas que ninguém de sã consciência pode admitir que entraves burocráticos de tal ordem tenham impedido que prioridades estabelecidas em 96, sacramentadas em 97, e na metade do ano de 98 sequer tenham acontecido. Pode ser que essas sejam as novas sistemáticas. Se o Orçamento Participativo leva a esse tipo de “embromamento”, então é uma burla. Eu já o denominei de enganativo. Não se pode estimular como vejo na Vila São José, na Lomba do Pinheiro, na Restinga, quando pessoas me dizem que a prioridade foi garantida e nem sequer começaram a fazer a obra. Tem obra priorizada em 97 que não teve a sua licitação aberta! Isso é uma farsa, uma burla, um engano que se faz com a comunidade de Porto Alegre.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, V. Exa. tem razão, quando diz que talvez seja um Orçamento enganativo. A questão da participação popular é importante, mas este Orçamento dito participativo está fazendo com que seja constatada a incompetência do Executivo em iniciar as obras escolhidas pelo povo. A participação popular é pequena, mas existe e fica claramente demonstrado que o Executivo Municipal tem reiteradas vezes sido incompetente em executar aquilo que foi determinado e escolhido pelo povo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Tecnicamente, nas seis fases de um orçamento, a primeira é de elaboração da proposta que o Executivo proclama que o faz em conjunto com a comunidade. A segunda é nossa, é a definição. A Casa, sem o meu voto, tem aprovado o Orçamento do Município. A execução é do Município e se não faz o que disse que iria executar, não tem outro termo a não ser dizer que o Executivo é incompetente para executar o próprio programa que diz que é prioridade da própria Administração.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe que há uma divergência radical sobre o Orçamento Participativo, mas respeito a sua opinião. No entanto, gostaria que Vossa Excelência respondesse por que, se o Orçamento Participativo é tão ruim, o Governo do Estado está copiando e copiando mal, porque ao invés de 100% de investimentos como é feito em Porto Alegre, são apenas 50% . Por que o seu Governo está copiando o Orçamento Participativo se há uma dissensão entre a Bancada do Governo na Assembléia e a Bancada que dá sustentação ao Governo Estadual, aqui, na Câmara de Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V. Exa., que tem o objetivo muito claro, muito preciso de transformar um debate que estou propondo em um maniqueísmo de dizer o seguinte: porque se o Britto faz, o Pont não pode fazer, se o Pont faz, o Britto não pode fazer. Eu estou preocupado não é nem com o Britto nem com o Pont, estou preocupado é com a população de Porto Alegre que está sendo enganada com essa conversa toda de Orçamento Participativo. Se o Governador do Estado propôs esse Orçamento Participativo para o Estado para fazer a mesma prática que o PT está fazendo em Porto Alegre, se ele quer usar essa conversa toda para enganar à população, escreva, Ver. Gerson, será sem o apoio deste Vereador, pois somos contra a utilização de um princípio que o seu Partido consagra, que é a gestão participativa, coisa que todos temos que perseguir, ele é contra a utilização desses conceitos para fazer esse tipo de mistificação. V. Exa., Sr. Presidente, a quem eu devo o respeito natural de ser, obviamente, integrante da Mesa e por ser também um integrante desse sodalício, V. Exa. está autorizada a colocar publicamente o que os Anais vão registrar nessa hora. Se o Governador Antônio Britto, que eu acredito que com os nossos votos será reconduzido em outubro próximo, pretende utilizar essa conversa do Orçamento Participativo para enganar à população do Rio Grande do Sul, eu não vou mais apoiar o Britto, e tem mais, vou esclarecer com o Britto desde logo.

Sei que no projeto do Antônio Britto há diferenças fundamentais, entre as quais, há uma disposição de lei que diz: os recursos têm que ser anunciados antes de a Assembléia votar o orçamento e uma vez votado na Assembléia não pode mais ser modificado. Essa é a diferença fundamental. Quero dizer claramente é que esse Orçamento Participativo não é, sequer, executado por quem o faz, e um processo que não é executado é nulo, é incapaz, é um embuste, é uma mentira, é uma porcaria que não deve continuar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de Pauta Especial. A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no dia de 10 de junho.

O Ver. Pedro Américo Leal solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia 12 de junho.

(Obs.: Foram aprovados Requerimentos de licença dos Vereadores Tereza Franco e Pedro Américo Leal, e dada posse ao Suplente da Vereadora citada, conforme consta da Ata.)

Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 1651/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 395, de 15 de abril de 1997, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1675/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que denomina Travessa Alda Vargas Graciolli um logradouro irregular localizado na Vila Maria da Conceição, no Bairro Partenon.

PROC. 1718/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor José Alberto Barbosa Opitz um logradouro público. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. 1230/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Prêmio Urbanista da Metrópole e dá outras providências.

PROC. 1493/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que proíbe a comercialização do brinquedo “Triops” no Município de Porto Alegre.

PROC. 1596/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ana Maria Franco Zardin um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta. Com Emenda nº 01.

PROC. 1638/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, a árvore como símbolo ecológico de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. 1514/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/98, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a Semana Nacional de Trânsito e sobre promoções educativas de trânsito e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. e Srs., na discussão de Pauta de hoje, em 3ª Sessão, temos o Projeto de autoria do Ver. Cyro Martini que dispõe sobre a Semana Nacional de Trânsito, sobre promoções educativas de trânsito e outras providências no Município de Porto Alegre.

Tenho a convicção de que em boa hora o Ver. Cyro Martini levanta aqui nesta Casa uma data, uma semana específica, para tratar desse caso. É importante porque quando da promulgação do Código Brasileiro de Trânsito, em janeiro, houve um grande alarde nos meios de comunicação, uma badalação; às vezes não muito instrutiva do que é, de fato, o Código Brasileiro de Trânsito. E um que outro meio de comunicação permaneceu com algum tipo de orientação. Mas vimos que teve janeiro, fevereiro, entrou março, volta às aulas, e nós continuamos a ter problemas no trânsito. Temos problemas de violência no trânsito, temos problemas de motoristas embriagados no trânsito, temos irresponsabilidades cotidianas. Então, em boa hora instituir, dispor sobre a Semana Nacional de Trânsito é importante. Mas eu queria dizer também ao meu nobre colega de Bancada, Ver. Cyro Martini, que mesmo uma semana, e eu concordo integralmente com a proposta do colega Vereador, não resolve por si só o problema.

Eu discutia, anteriormente, a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias no que tange ao trânsito e transporte coletivo em Porto Alegre. Dizia que a importante integração com o TRENSURB, a racionalização de duas modalidades de transportes (o ônibus e o trem), ajudará a desafogar o trânsito em várias vias de nossa Cidade. Eu digo mais ao Ver. Cyro Martini: precisamos discutir o assunto, precisamos ter a ousadia de conseguir uma parceria com a iniciativa privada para termos estacionamentos subterrâneos em nossa Capital, pois uma Cidade cercada por um rio, com a parte histórica antiga preservada, que são as ruas estreitas, e um funil de entrada da Cidade, com uma Rodoviária construída em local completamente inadequado - não se pensou na Porto Alegre do ano 2000, quando ali se construiu a Rodoviária -, parece não haver solução. Mas sempre há solução para quem ousa, para quem pensa, para quem racionaliza o planejamento.

Eu tenho certeza de que nós vamos, com muita ousadia, chegar a denominadores comuns e impedir que graves problemas de trânsito, como os que ocorrem em cidades como São Paulo e Rio Janeiro, ocorram em Porto Alegre. Mas isso não quer dizer que, em alguns momentos, o trânsito não seja problemático em nossa Capital.

Gostaria de saber do Ver. Antonio Hohlfeldt, que, sistematicamente, tem atacado a nossa Administração, se S. Exa. tem posição a favor ou contra esse Projeto. Ou só fica alardeando aos quatro ventos, como fez na semana passada em discussão de Pauta e em Comunicação de Líder, sobre as obras da PUC. Ontem, eu fui lá verificar o que está ocorrendo e pude ver que estão sendo feitas obras importantes pela SMOV. Eu gostaria de saber se o Vereador concorda com esse Projeto e se concorda com as obras que estão sendo feitas lá na PUC.

Acho que não, porque ele fez um alarde muito grande. Talvez ele não tenha ido lá, ou quando vai dar as suas aulas chega em cima da hora ou atrasado e não pode ver as obras que estão sendo realizadas como é, normalmente, o costume e a prática do Ver. Antonio Hohlfeldt. Estou profundamente decepcionado com esse tipo de postura e crítica e, quando a gente pode discutir este Projeto, o Vereador não se encontra no Plenário para podermos fazer um legítimo debate sobre isso. É claro, nós temos 12 Vereadores da Bancada do PT e uma Liderança, o PSDB tem três Lideranças, portanto fala quatro vezes mais do que nós.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que o ilustre Vereador anunciasse que a Administração vai colocar o trânsito como uma das suas prioridades.

O SR. ADELI SELL: Está na pauta da LDO e nos anexos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu também discuto a proposição do Ver. Cyro Martini no sentido da contribuição que esta Indicação traz à Casa. A Semana Nacional do Trânsito já é uma iniciativa instituída em nível do Conselho Nacional de Trânsito. Acho que Porto Alegre tem que se agregar a este movimento nacional. Está aí o novo Código, está aí o conjunto das polêmicas estabelecidas a partir do novo Código de Trânsito, portanto há necessidade de, além de fazermos o debate, instituirmos, em Porto Alegre, uma semana, quando se possa, a cada ano, aprofundar mais ainda o debate sobre a própria aplicação da legislação existente e do processo educacional. Há necessidade de desenvolvermos um intenso processo de educação para o trânsito. Sem isso, certamente, toda a legislação existente, toda a possibilidade de fiscalizar, de fazer cumprir a legislação será muito pouca se nós, de fato, não construirmos uma sociedade educada para respeitar os limites uns dos outros.

Cito isso só para registrar um exemplo que me chamou muito a atenção na semana passada: num conflito de trânsito, na Grande Porto Alegre, um motorista foi morto por outro motorista. E, de acordo com o relato dos que assistiram, foi por uma questão muito pequena: ao abrir a sinaleira, um motorista, para escapar de um outro veículo, fechou a frente de um terceiro veículo. Não chegaram a colidir, mas foi tamanha a discussão, que um deles teve sua vida tirada pelo outro. Esse é um exemplo extremo, mas nós convivemos diariamente com pequenos exemplos que nos mostram como temos que nos educar para o trânsito: à noite, em relação a pararmos ou não em sinaleiras; durante o dia, em respeito ao pedestre, não nos jogarmos sobre ele, em qualquer parte da rua ou da avenida. Como pedestres, temos que nos conscientizar da importância de buscarmos faixas de segurança para atravessarmos as ruas, no sentido de que estamo-nos protegendo, mas estamos protegendo, também, o conjunto daqueles que circulam por ali com seus veículos. Este é um tema importante para que a Câmara de Vereadores crie uma semana que possa explorar todo o potencial que dentro do Município está colocado. A proposição do Ver. Cyro Martini tem muito a engrandecer o debate nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Junto com o Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 395, de 15 de abril de 1997, que institui o Código Municipal de Saúde no Município de Porto Alegre, que hoje se encontra na sua 1º Sessão, temos que analisar o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa apresentado ao Projeto de Lei nº 060/97, de nossa autoria, que institui o Plano Urbanístico da Metrópole e dá outras providências.

Eu desejo, Sr. Presidente, antes de mais nada, dizer que eu tenho convicção de que a diligente Diretoria Legislativa vai me passar este Projeto ainda enquanto falo para que possa comprovar algumas afirmações que vou fazer. Este Projeto, o próprio número está indicando, é o Projeto nº 60/97, está correndo na Casa há mais de um ano. Eu até estranho que ele tivesse parado tanto tempo nas Comissões ao ponto de que, passado um ano - ele ingressou na Casa em 9 de abril de 1997 - ficou, portanto, quatorze meses andando pela Casa, e não é um Projeto que não mereça a atenção de todos os Srs. Vereadores, porque, afinal de contas, todos os projetos merecem e esse não pode ser um projeto tão ruim assim, porque mereceu a atenção do Ver. Guilherme Barbosa que, quatorze meses depois da sua apresentação, ofereceu um Substitutivo, e este Substitutivo está alinhado à folha 26 e foi apresentado à Casa no dia 3 de junho do corrente ano.

Este Projeto quando chegou ao Ver. Guilherme Barbosa já tinha sido analisado por várias Comissões, entre as quais a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, cujo Presidente e Relator, Ver. Eliseu Sabino, em 19 de maio de 1998, emitiu Parecer favorável, aprovado pela unanimidade dos integrantes da Comissão. Havia sido examinado pela Comissão de Urbanismo, Trabalho e Habitação que, em 5 de maio, aprovou Parecer do Ver. Lauro Hagemann, seu Relator, e o fez por unanimidade, e tinha sido examinado antes pela Comissão de Finanças e Orçamento, que, no dia 06 de abril de 1998, aprovou relatório do Ver. Pedro Ruas por unanimidade, e tinha antes sido objeto de análise da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou, em 27 de novembro de 97, por unanimidade, o Parecer do Ver. Nereu D’Ávila.

Ora, Sr. Presidente, as Comissões da Casa funcionam como órgãos de checagem dos vários projetos. São verdadeiras comissões revisoras, nos seus vários aspectos temáticos. E se a Casa, por todas as Comissões que deveriam analisar esse Projeto, se manifestou por unanimidade a favor, tenho uma surpresa, Sr. Presidente, e uma indagação: por que esse Projeto, que tem todos os Pareceres favoráveis, não foi encaminhado à votação da Casa antes de ter recebido esta Emenda Substitutiva? Procuro me informar e observo o seguinte: o último Parecer prolatado é do dia 19 de maio, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Aí, o Ver. Guilherme Barbosa, diligentemente, dois dias depois, apresentou essa proposição de Emenda Substitutiva, o que é um direito que lhe cabe, e foi apregoada pela Mesa em 25 de maio, apesar de constar aqui como sendo de 3 de junho, o Substitutivo. O primeiro dia de Pauta é o dia 3 de junho do corrente ano. Estar manuseando o Processo permite que eu não faça alguma afirmação incorreta que poderia fazer.

O SR. PRESIDENTE: Para encerrar, nobre Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: vou advogar a manutenção do Projeto originário por nós proposto. Vou discutir esse Projeto porque não posso deixar de manifestar a minha estranheza de que um Projeto de Lei que tenha merecido tão prolongada análise, tão exaustiva análise, que mereceu o crivo unânime de todas as Comissões que o examinaram, tenha, ainda, oportunidade de ser discutido em matéria de Substitutivo.

Eu vou aguardar que a Pauta transcorra para pedir o que não quis pedir antes: a urgência automática, de vez que essa urgência já deveria ter sido solicitada muito tempo antes. E cá para nós, 14, 15, 16 meses de tramitação é mais do que prazo para que, democraticamente, se examine uma matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero avisar aos Srs. Vereadores que tenho um parecer da Procuradoria a respeito de uma Questão de Ordem levantada neste Plenário sobre uma discussão em torno da Revista “Dito e Feito”. Eu vou distribuir cópias do Parecer da Procuradoria para que os Srs. Vereadores possam tomar conhecimento do mesmo, principalmente o Ver. Reginaldo Pujol e Vera. Maria do Rosário, que foram os Vereadores que intervieram mais diretamente naquela contenda.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, apenas para fazer um registro sobre o Proc. nº 1230/97, do Ver. Reginaldo Pujol, que destitui o Prêmio Urbanístico da Metrópole. Quero dizer que o Ver. Pujol foi bem mais feliz quando apresentou este Projeto à Câmara do que quando usou a tribuna para falar sobre o Orçamento Participativo.

Eu acho que este é um bom Projeto. E foi um bom momento do nosso caro Ver. Reginaldo Pujol.

No entanto, o que me fez inscrever-me em Pauta, no dia de hoje, foi especialmente voltar a discutir o PLL nº 067/98 - Proc. nº 1493/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, de autoria da Vera. Anamaria Negroni. Isso porque o seu Projeto determina que seja feita a proibição do - conforme ela chama - brinquedo “triops” no Município de Porto Alegre.

Na semana passada, já falei sobre esse assunto e parece-me que esse Projeto oportuniza um debate, sobre o qual já temos acumulado muito conhecimento, muita sabedoria, e que deveria servir, pelo menos, para que não cometêssemos novamente erros que, há muito tempo, a humanidade tem cometido.

Esse chamado brinquedo “triops” é, na verdade, um crustáceo, é um ser vivo que, em contato com a água, se reproduz e vai ocupando lugares que deixam de ser os singelos pires, os singelos abrigos que as crianças, os nossos filhos, originalmente os colocaram.

Como um ser vivo da família dos crustáceos, conforme pesquisa que fiz junto a especialistas da área, e como está fora de seu habitat natural, as possibilidades de reprodução desenfreada e de graves conseqüências ao meio ambiente para o qual eles são levados são muito grandes.

E isso não é apenas um conhecimento em tese que nós temos, pois já houve centenas de casos em que a transferência de animais, de seres vivos, do seu habitat, do seu ecossistema natural para outros, criou gravíssimas conseqüências para os locais onde foram destinados.

Eu já contei uma história de um tipo de lesma ou de caramujo estudado por Darwin nas Ilhas do Pacífico que foram exterminados por um outro tipo de caramujo importado da Europa Central para lá, que acabou se transformando numa praga e que exterminou com toda aquela vida natural, aqueles caramujos estudados, sobre os quais há farta literatura. E, no entanto, não há mais nenhuma espécie existente sobre a Terra. E isso tem acontecido em muitos casos.

Esse caso dos “triops”, que aparece como brinquedo, é um caso típico. Segundo literatura de técnicos especializados, ele já causou graves danos a lavouras na Califórnia. E assim por diante, pode vir a se transformar em uma outra praga, não só em Porto Alegre, como no Brasil inteiro.

É por isso que o Ministério Público Federal já tomou a iniciativa de impedir a importação desse chamado brinquedo, ou seja, desse ser vivo, desse crustáceo, para o Brasil. Ele não pode ser importado e, portanto, não pode ser comercializado no Brasil. No entanto, isso é um efeito liminar apenas, e há sérias possibilidades de que esse produto comece a entrar no País de uma forma lateral e, mais adiante, cause, também, como já causou na Califórnia e em outros lugares, graves danos aos ecossistemas existentes aqui.

Portanto, ao concluir minha intervenção, quero dizer que considero muito procedente esse Projeto, mas, sobretudo, como é algo que não pode ser regulamentado apenas pelo Município, é importante que as autoridades federais e até o próprio Ministério Público Estadual tomem providências para que, definitivamente, impeçamos que coisas como essa aconteçam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, em 19 de fevereiro de 1998, protocolei um Pedido de Informações – nº 13/98 -, solicitando a informação do valor total arrecadado de IPTU e de taxa de lixo na Cidade de Porto Alegre, em separado, correspondentes ao ano de 97. Solicitei, ainda, informações sobre a questão de boxes ou espaços de estacionamento, se possuem cadastramento individualizado, arrecadação da taxa de lixo relativa a garagens e a estacionamentos comerciais, individualizados ou não.

Como frisei a V. Exa., eu ingressei com esse Pedido de Informações no Protocolo em 19 de fevereiro de 1998, Processo 556/98. Ele foi encaminhado pela Casa à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, portanto ao Executivo, em 09 de março de 1998. E a informação que recebi, neste momento, do Protocolo da Casa é que, até a presente data, não teria havido resposta a esse Pedido de Informações. Eu gostaria que V. Exa. me informasse, oficialmente, se foi ou não respondido. E, se não foi respondido, eu gostaria de saber quais seriam as conseqüências.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, dado o Requerimento de V. Exa., nós vamos solicitar a nossa Diretora Legislativa que verifique, por favor, onde se encontra esse Requerimento e qual a resposta que recebemos do Executivo.

Se nós não recebemos resposta do Executivo, eu acredito que teremos que encaminhar os procedimentos legais para o fato.

Mas eu pediria a V. Exa. que aguardasse os procedimentos da Diretora Legislativa.

O SR. ISAAC AINHORN: Qual seria o passo seguinte?

O SR. PRESIDENTE: O passo seguinte poderá ser determinado a partir de uma consulta à Comissão de Justiça ou à Procuradora da Casa para que possam nos informar sobre o procedimento. Mas, legalmente, o Executivo Municipal tem, por obrigação, que dar as respostas no prazo adequado.

O SR. ISAAC AINHORN: Para facilitar a V. Exa., eu vou fornecer a cópia protocolada desse Pedido de Informações, que ingressou no dia 19 de fevereiro, cujo prazo para resposta seria de quinze dias.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. e passo a cópia para a nossa Diretora Legislativa para que ela possa fazer as averiguações necessárias.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje noticiam a segunda prisão do ditador argentino, conhecido no mundo inteiro, Jorge Rafael Videla.

Desta vez, Videla foi preso por condenação em delitos de lesa-humanidade praticados contra crianças durante a ditadura militar argentina.

Anteriormente, em 1984, o ditador argentino já havia sido preso, acusado da morte de sessenta e seis argentinos, entre outros processos. E, além desses sessenta e seis homicídios, há noventa e três casos comprovados de tortura, além de trezentos e seis casos de privação ilegal de liberdade e vinte e seis casos de roubo. A condenação, agora, por um juiz federal de San Isidro, é por delitos praticados contra dezenas e dezenas de crianças argentinas.

Esse fato, ocorrido no país vizinho, a Argentina, com a qual temos laços estreitos de amizade, com a qual dividimos tarefas importantes dentro do MERCOSUL, com a qual temos um pacto de manutenção da democracia dentro do MERCOSUL, leva-nos a uma reflexão profunda. Ao longo da história da humanidade, nunca, como no século XX, foram praticados tantos delitos, em tão grande número e em tal grau de crueldade, Sr. Presidente, mas também o século XX se caracterizou por algumas punições exemplares a vários desses genocidas, que, nas suas ações, envergonharam seus governos, envergonharam seus países e envergonharam o povo que eles juraram defender. No caso específico do genocida Jorge Rafael Videla, os seus atos atingem todo o povo da América Latina, e atingem de forma dramática, porque, além dos homicídios comprovados - e eu falo “comprovados”, Sr. Presidente, porque as denúncias são de que milhares de homicídios são de responsabilidade desse ditador -, além dos seqüestros comprovados, além da tortura comprovada, além do roubo comprovado, há, agora, também, depois de anos e anos de processo, a comprovação de tortura, a comprovação de seqüestro e a comprovação de entrega de crianças recém-nascidas a pessoas que não eram seus pais, pais que foram mortos durante a ditadura militar argentina, mortos sob tortura, e, no mais das vezes, com seus corpos desaparecidos, nunca entregues às famílias. O crime de lesa-humanidade consta da Constituição Argentina desde 1994. E não há nada mais grave na história da humanidade do que os crimes caracterizados ou tipificados como de lesa-humanidade.

Este registro é importante, porque continuamos a ser, aqui em Porto Alegre, a única Cidade do mundo que homenageia, com um placa de bronze na Praça Argentina, o Ditador Jorge Rafael Videla.

Na Argentina, o homenageado aqui no Brasil, em Porto Alegre, está preso - repito - por crime de lesa-humanidade, o delito mais grave que alguém pode cometer na história da humanidade.

Concluo, Sr. Presidente, para dizer que aquela placa que, no bronze, homenageia Jorge Rafael Videla é um motivo de vergonha, não só para nós porto-alegrenses, mas para todos os povos da América Latina. E por mais de uma vez solicitamos, desta tribuna, que fosse retirada, encaminhamos pedido formal - Pedido de Providências - para que ela fosse retirada, mas, até agora, a placa continua ali, há 18 anos, envergonhando os porto-alegrenses, envergonhando os brasileiros e, agora, mais do que nunca, envergonhando toda a América Latina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Dado o pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, quero reafirmar o que já falamos, aqui, da primeira vez em que o Ver. Pedro Ruas foi à tribuna. Nós apoiamos integralmente a solicitação feita por S. Exa. em Pedido de Providências. E tenho certeza de que esta Casa daria total apoio para que fosse feito o ato de retirada da placa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a gravidade dessa denúncia feita várias vezes da tribuna pelo Ver. Pedro Ruas, quero sugerir que, além dos encaminhamentos feitos por V. Exa, a Mesa Diretora da Casa fizesse um contato direto com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sentido de que a nossa Cidade não tenha que passar por essa vergonha que foi denunciada, aqui, que é ter, numa praça central da Cidade, uma placa a um ditador repudiado por todo o seu país.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereadora. Tomaremos as providências devidas.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que estamos preocupados com essa placa que aí se encontra, e o Sr. Presidente reiterava essa posição da nossa Câmara, é claro que o nosso Prefeito, não tem condições de se preocupar com essas questões, que são menores, porque ele assiste, gloriosamente, à abertura da Copa do Mundo na França. O Prefeito Raul Pont está lá - não com o nosso voto - com o dinheiro do povo de Porto Alegre, dizendo que está lá para fazer a divulgação do Orçamento Participativo, mas assistindo ao Ronaldinho. Uma beleza!

O Prefeito deveria estar aqui, explicando ao povo de Porto Alegre o porquê de a população de Porto Alegre não ter atendimento à saúde. Em vez de estar passeando em Paris, ele deveria estar explicando porque a saúde de Porto Alegre está tão mal, apesar de que, às vésperas da eleição passada ele não abdicou de receber o dinheiro da municipalização de mais de cento e oitenta milhões. Lembro-me que a Vera. Clênia Maranhão e o Ver. Fernando Záchia, que são do Partido do Governo, ficaram espantados, porque iriam repassar esse dinheiro, às vésperas das eleições, e o PT aplaudiu, porque queria o dinheiro e municipalizou a saúde. Mas a saúde está um caos em Porto Alegre por culpa e responsabilidade do PT. Mas o Prefeito está em Paris olhando a abertura da Copa do Mundo. Está lá desfrutando das belezas e das benesses que o povo lhe concedeu. Agora, para fazer postos de saúde não.

Por isso, que eu requeiro ao Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Renato Guimarães, que convoque o Secretário da Saúde Municipal, imediatamente, para dar explicações. Queremos saber por que a saúde de Porto Alegre está tão mal, apesar de ter o maior investimento federal aqui em Porto Alegre, e apesar de receber as verbas do SUS em dia. E de ter o apoio do Governo Estadual, que investiu só na Santa Casa mais de 5 milhões, Ver. Guilherme Barbosa, que tem hoje o mais moderno atendimento de urgência. E não é isso que o Prefeito Raul Pont, em vez de estar passeando, deveria explicar. E eu requeiro mais uma vez nesta tribuna, para que o Ver. Renato Guimarães, convoque o Secretário de Saúde Túlio Barcelos para que venha aqui explicar. E peço aos demais membros da Comissão de Saúde para que ajam com rapidez.

Da mesma forma, Ver. Décio, V. Exa. que ri da população de Porto Alegre, que sofre com a falta de atendimento pela doença que vive a Cidade de Porto Alegre, deveria chorar por ver as pessoas morrendo nas vilas de Porto Alegre, porque a FESC é inoperante. A FESC não trabalha, não cumpre com o seu dever e precisa vir a iniciativa privada resolver os problemas que a FESC com mais 700 funcionários não consegue resolver. E as crianças estão aí abandonadas nas sinaleiras! E a população morre nas ruas de frio por culpa da FESC. E não venham aqui dizer que o Governo do Estado não está dando apoio, porque isso é responsabilidade de um Prefeito. Mas o Prefeito tem que gastar 4,5 mil reais, ou mais, viajando para Paris, e fica discutindo aqui se vai atender ou não à população de rua. Então eu lamento profundamente e requeiro ao Ver. Eliseu Sabino para que convoque imediatamente o Presidente da FESC, e que o Ver. Renato Guimarães convoque o Secretário Municipal, para que venham aqui dar as respostas à população de Porto Alegre que ela merece.

Meus parabéns ao Prefeito, que ele assista a bons jogos. Que aproveite Paris, o povo está pagando, é com o dinheiro dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, conforme foi noticiado no Jornal Zero Hora, teríamos colocado uma matéria, de capa, no Jornal “Le Mond”, sobre a Cidade de Porto Alegre. Como é do interesse da Cidade e da Câmara, eu pediria a V. Exa., se pudesse, para providenciar cópia para os Srs. Vereadores para sabermos o que está sendo falado sobre Porto Alegre, na França.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra parta discutir.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de cumprimentar o ilustre Ver. Cyro Martini pelo excelente Projeto de Lei que apresenta sob nº 071/98, e que dispõe sobre a Semana Nacional do Trânsito, Promoções Educativas de Trânsito e dá outras providências.

Estou estudando o Projeto do ilustre Vereador para fazer uma Emenda, para que, nessa Semana Nacional de Trânsito, seja providenciada oportunidade de reciclagem e especialização dos técnicos da SMT e da nova empresa de transportes urbanos de Porto Alegre, pois os responsáveis de trânsito precisam também acompanhar a modernidade e as novas técnicas mundiais nesse setor. A Prefeitura de Porto Alegre precisa colocar o trânsito como uma de suas prioridades, pois a LDO, que agora estamos estudando, no meu entender, não apresenta essa prioridade. A população está presa no trânsito. No dia 13 de novembro do ano passado, nesta tribuna, coloquei que, pela estimativa da Secretaria Municipal dos Transportes, Porto Alegre possui 645 mil veículos, e a isso soma-se os veículos de outras cidades que circulam em Porto Alegre. Estimo que 500 mil veículos trafegam diariamente em Porto Alegre perdendo, no mínimo, 15 minutos do tempo, engarrafado no trânsito. Isso significa, pasmem: 125 mil horas diárias perdidas no trânsito!

Ora, se em cada veículo, táxi, lotação, ônibus circulam, aproximadamente, três pessoas, isso significa 375 mil horas diárias perdidas no trânsito. Em um ano são 136 milhões, 875 mil horas perdidas. Como a média de vida do cidadão brasileiro é de 65 anos de idade, nós temos 240 vidas perdidas, por ano, em Porto Alegre!

Portanto, senhoras e senhores, o Projeto do Ver. Cyro Martini é importante, e é importante que o Prefeito Municipal priorize a circulação viária em Porto Alegre, investindo no alargamento de ruas e avenidas, no asfaltamento das vias, onde circulam os coletivos, no asfaltamento dos binários e rotas especiais.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o Prefeito poderia até ter pensado em fazer o que V. Exa. diz, mas como V. Exa. disse, ele não vai fazer. Eu lembro que ele falava em descentralizar o trânsito e até comprou ilegalmente um prédio na Rua dos Andradas para colocar duas Secretarias de grande movimento e sem nenhuma possibilidade de estacionamento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois o Prefeito precisa investir na construção de viadutos, sim, de elevadas e de tudo que possa melhorar o trânsito e a circulação de pessoas nesta Cidade. Também na fiscalização do trânsito, e na modernização de sinaleiras que emperram o trânsito de nossa Capital, que não é uma aldeia como parece pensar o Prefeito, e, sim, uma Capital do MERCOSUL e que precisa ter o seu trânsito moderno e eficaz. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Certo que nós, ocupando esse tribuna pela Bancada do PT, precisamos trazer alguns elementos para reflexão da nossa comunidade e dos Srs. Vereadores e Vereadoras. Quero referir como é impressionante que alguns discursos trazem a mágoa, mesmo a indignação, de ver Porto Alegre gerenciada pela Administração Popular já na terceira gestão.

Refiro-me ao pronunciamento do nobre Ver. Jocelin Azambuja, e quero dizer que não se faz política num Plenário senão com o diálogo, com a disposição e abertura para que, de fato, possamos refletir sobre todas as matérias. E, especialmente, sentimos por parte de alguns Vereadores uma verdadeira aversão ao que a comunidade aprendeu a reconhecer com um caminho muito importante nesta Cidade, ao que o Brasil aprendeu a reconhecer como um caminho importante, enfim, que vários lugares do mundo aprenderam a reconhecer como lugar e espaço importante, que é o orçamento participativo. Queremos dizer aos Senhores Vereadores e Vereadoras, aos que já se inscreveram, e aos que não se inscreveram ainda, que o nosso desejo é aprofundarmos, cada vez mais, a democracia direta, e não vemos qualquer contradição com a existência do Parlamento e da democracia representativa, pois o Parlamento tem um papel que a História lhe garante, mas a relação direta com a sociedade, com a população, com os setores que, até bem pouco tempo, eram excluídos de qualquer direito, aqueles lugares, Ver. Pedro Ruas, que eram esquecidos pelo Poder Público são lembrados, no dia de hoje, porque a população decide em Porto Alegre onde utiliza o Orçamento. Existem matérias distintas, como a de hoje no Jornal Zero Hora e outra na segunda-feira.

No Jornal Zero Hora de hoje temos a troca de experiência que o Pref. Raul Pont faz na França, convidado que é para a estréia do Brasil na Copa do Mundo, representando cada porto-alegrense e assinando ali um protocolo de relações com a Cidade de Saint-Denis. Deveríamos todos nos orgulhar ...

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, os trabalhos da presente Sessão estão suspensos.

(Suspendem-se os trabalhos às17h06min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h11min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tratávamos aqui desta tribuna justamente das questões que debatemos no primeiro momento na Sessão, no período da Pauta Especial. O debate que estamos realizando aqui na Câmara Municipal sobre a questão da Pauta Especial da LDO, está sendo muito importante para a Cidade de Porto Alegre. Reconheço, em todos os oradores, em todas as Bancadas, em todas as intervenções, a capacidade de contribuição para esta Cidade.

Quero referir, especialmente, que hoje falar em Porto Alegre sobre Orçamento Público é reconhecer também que a população é parte da elaboração do Orçamento. É importante dizer que nós nos orgulhamos disso. Quero dizer, em nome da Bancada do PT, que sinto muito que alguns Vereadores destilem seu ódio, da tribuna da Casa, contra o Orçamento Participativo, que não queiram a participação popular, que não reconheçam a importância que tem a democracia direta e a comunidade ser chamada para decidir sobre o presente e o futuro da Cidade. Para recuperar a verdade, quero ressaltar que a Câmara Municipal de Porto Alegre, soberana em seus atos, aprovou a viagem do Prefeito Raul Pont à Cidade de Saint-Denis. Penso que a Cidade de Porto Alegre foi representada pelo Prefeito Raul Pont, naquele momento, na abertura oficial da Copa, porque ele foi convidado como deferência à Cidade de Porto Alegre, como respeito a esta Cidade, porque lá, em Saint-Denis, há uma relação estabelecida com Porto Alegre.

É importante estarmos recebendo, em Porto Alegre, nestes dias, Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais da Província da Catalúnia, na Espanha, que estão aqui estudando o Orçamento Participativo. Quer dizer, Senhores Vereadores, que o conjunto das obras que nesses cadernos são públicas para a população, que a população decide e acompanha a sua execução, e aqui tenho os cadernos de 1996, 97/ 98, que estão à disposição e que os Senhores Vereadores deveriam conhecer esse trabalho.

Muitos dos Vereadores que falam do Orçamento Participativo sequer, algum dia, pisaram em uma reunião do Orçamento Participativo, e esse é um evento na Cidade de Porto Alegre fundamental, que não pode deixar de ser reconhecido pelos Senhores que são representantes também da Cidade de Porto Alegre. Nós estamos fazendo o conjunto dessas obras. Quero desmentir aquelas afirmações de que não estão sendo executadas as obras. O que não está sendo executado está em processo de licitação neste momento. Porto Alegre acompanha, Ver. Pedro Américo Leal; é transparente. Aqui estão escritos o nome de todas as ruas. Não é como a troca de favores que há no Congresso Nacional e que há no Estado, onde se faz o remanejamento de recursos de uma rubrica para outra com total liberdade, de acordo com o interesse eleitoreiro do Governador do Estado, com interesse eleitoreiro do Presidente da República, que já deram um golpe no Congresso Nacional para garantir sua possibilidade de reeleição.

Vou citar novamente o Jornal Zero Hora, aqui onde demonstra o loteamento do poder, da última segunda-feira, 08 de junho: “O PMDB tem a maior parte do orçamento federal, tem grande poder sobre o setor da infra-estrutura, das estradas, o Ministério dos Transportes; o PFL controla área de ligação, minas e energia, e é por isso que está esse caos; o PSDB saiu de cima do muro, controla o setor de planejamento e conta com um bilhão e quatrocentos milhões para investimentos”.

Ora, vamos dizer a verdade, os Senhores que representam esses Partidos e que, enquanto a esses Partidos, no Congresso Nacional, estão loteando o recurso público, repassando para os Deputados da base do Governo, vêm em Porto Alegre questionar o Orçamento Participativo! Senhores Vereadores, me perdoem, vamos conhecer mais e amar mais a Cidade de Porto Alegre sem rancor. O que os Senhores demonstram é um grande rancor quando falam no Orçamento Participativo. E, por favor, vamos nos orgulhar mais de Porto Alegre.

Quero, por fim, referir aqui que não aceitamos qualquer ataque e manifestar em nome da nossa Bancada a solidariedade ao nosso colega Juarez Pinheiro, que foi vítima de mais um ataque aqui neste Plenário. A Bancada do PT tem legitimidade, espinha dorsal e não se dobra neste Plenário. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para uma Questão de Ordem.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): A Vera. Maria do Rosário falou que o Ver. Juarez Pinheiro teve a sua dignidade atacada aqui neste Plenário. Houve um incidente entre o Ver. Juarez Pinheiro e este Vereador perfeitamente superado. O episódio foi circunscrito a situações do PDT. Por isso acho que a Vera. Maria do Rosário está indo além do fato ocorrido.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Clênia Maranhão, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no tema que abordarei em nome do PMDB, digo à Vera. Maria do Rosário, que se ela acha que a Bancada do PT tem legitimidade, a Bancada do PMDB também tem legitimidade, e todos os Vereadores desta Casa foram eleitos pelo povo de Porto Alegre e têm a mesma legitimidade que a sua Bancada. Sua Bancada não é melhor do que qualquer outra Bancada desta Casa.

Retomo a um tema que acredito ser de grande importância para a sociedade gaúcha. O Rio Grande do Sul teve um avanço fundamental conquistado no dia de ontem no que se refere à questão democrática, no que se refere à participação da população nos destinos do Governo que o representa. Ontem foi aprovada na Assembléia Legislativa um Projeto de Lei que se constitui em um crescimento da população nas decisões do orçamento público. O projeto de lei aprovado na Assembléia Legislativa é um ganho democrático que deve orgulhar o do Estado, independente de qual seja o Partido que o governa.

Foi realizada a primeira experiência, no Brasil, de consulta popular sobre o orçamento, no município de Lages há 20 anos, através da Prefeitura do então Prefeito Dirceu Carneiro, do PMDB.

Houve, posteriormente, no Rio Grande do Sul, uma outra experiência fundamental, através da gestão do atual Dep. Bernardo de Souza, do PSB, quando Prefeito de Pelotas, do PMDB, instituindo a experiência de orçamento-cidadão, incorporando novos conceitos e aprimorando o processo inicial da Prefeitura de Lages. Porto Alegre incorporou também essa idéia e na última década tem implantado esse sistema de consulta sobre o orçamento.

Quero dizer para a Vera. Maria do Rosário que penso que isso é extremamente importante. Essa experiência de Porto Alegre é a experiência mais longa que conhecemos, talvez, por isso, a mais desgastada do ponto de vista político. O Governador Alceu Collares, quando Governador do nosso Estado, do PDT, criou também um instrumento democrático importante para o nosso Estado, que foi a criação dos COREDES, que foi, inclusive, levado adiante no Governo Antônio Britto. O Senador Pedro Simon, gaúcho do PMDB, é o autor do projeto de lei em nível federal que trabalha a questão da consulta popular do orçamento público.

Eu penso que quando uma sociedade, através de administrações de vários partidos, trabalha essa idéia, é uma demonstração do crescimento democrático dessa sociedade. Hoje, o Governador Antônio Britto, valorizando as boas idéias existentes na nossa sociedade, aperfeiçoou através de um projeto de lei essas experiências e apresentou-as à Assembléia Legislativa que viveu, ontem, à tarde, um momento democrático de discussão política e teve esse projeto aprimorado com emendas de vários Partidos.

É motivo para estarmos tristes ou motivo para estarmos alegres? É motivo de irritação o fato de um porto-alegrense, que não é por um acaso filiado ao PMDB, ter visto a Assembléia Legislativa apoiar este Projeto? Claro que não, assim como acho importante a experiência desenvolvida em Porto Alegre, na área do Orçamento Participativo. O que quero dizer aqui é que avançou essa proposta para o nosso Estado, e o que é que a Assembléia Legislativa aprovou ontem que fez avançar essa concepção de consulta popular para o Orçamento Participativo? Quero citar apenas que este Projeto - ele é um Projeto que a consulta não é feita através da representação - é muito mais democrático, porque ele usa um instrumento fundamental da democracia. Este Projeto aprovado na Assembléia, aprimora a discussão da consulta popular do Orçamento Participativo, porque utiliza o voto secreto, direto, instrumento fundamental da democracia. E por último queria dizer que ele avança, também, porque não é feita através de uma assembléia a consulta à população, ela é utilizada através de um outro instrumento fundamental, que é o instrumento comunitário, através dos COREDES implantados em nosso Estado. O Rio Grande do Sul, efetivamente está de parabéns. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um pacifista. Pacifista, no meu entendimento, não é aquele que não participa de guerras, mas aquele que escolhe a guerra que vai participar. E a nobre Senhora, Líder do PT, ela quer que eu a chame de Senhora, eu o faço, não escolhe guerra, ela provoca guerra com muita facilidade. Sem nenhuma necessidade, está sempre reclamando, sempre atingindo, sempre agredindo. Na segunda-feira que passou, três tempos de Pauta Especial foram ocupados pelo PT e ela, dessa tribuna, reclamava falta de tempo. Hoje três tempos foram ocupados pelo PT, novamente fala-se em falta de tempo. Na realidade não consegui inscrever-me na Pauta Especial, mas ouvi com a atenção que deve ser ouvida, porque sou um estudioso das coisas desta Cidade, e eu sempre procuro ficar em Porto Alegre, por isso busco paz, eu busco solução, eu não gosto de problema; sempre estou preocupado com solução.

Eu ouvi o nobre Presidente da Comissão de Saúde jactar-se de que Porto Alegre tem 98% da população atendida com água. Mas ele deveria regredir no tempo e saber que há muito tempo temos esses 98%, que não foram feitos pelo PT de agora. Eu gosto muito do DMAE, mas eu poderia apontar alguma falha no DMAE, porque tenho conhecimento bastante grade, fui duas vezes Diretor do DMAE. Mas eu gosto do DMAE, gosto do seu diretor e não coloco falhas. Agora, falar em esgoto cloacal? Porto Alegre só tem 80% de esgoto cloacal coletado, 80% pago. Está na mesma coisa que foi no passado. Esgoto pluvial passou a ser cobrado como se cloacal fosse, e isso dá muito dinheiro. E eu não vi o retorno desse dinheiro, até tenho um Pedido de Informação a respeito.

Estou usando o tempo da Comunicação de Líder quando falo em Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é uma coisa curiosa, um Vereador desta Casa, como é o Ver. Pedro Américo Leal, há seis anos pede para repavimentar uma via importantíssima de ligação no sistema viário desta Cidade, que é a Silva Jardim. Não consegue. Será que o Vereador não expressa as necessidades do povo de Porto Alegre, também, quando ele mostra que o sistema viário precisa ser melhorado? E a Prefeitura agora até pensa em binário. Mas eu ouvi falar aqui em Orçamento Participativo, emendas populares, e até hoje esta Casa aprovou uma emenda popular. Uma só! Tão-somente uma, de Orçamento! E esta Emenda foi aprovada em 93, e reduzia a publicidade no gabinete do Prefeito Tarso Fernando Herz Genro. Em contrapartida, é por isso que eu faço as emendas e, às vezes, riem das emendas que faço; mas riem de desespero por não saberem como combatê-las, por não sabem como fazer para dizer que elas estão erradas, eu quero as coisas certas. Então, o Prefeito Tarso Genro, que teve reduzida a verba de publicidade do seu gabinete numa emenda popular, apenas fez um acréscimo numa suplementação de verbas - muito pequena, é verdade - de 13.000%. Treze mil por cento para verba de publicidade para toda a Prefeitura, e era ano de eleição (94/98), constava, no orçamento, 0,38 %. O Prefeito, por suplementações - agora, quero que sejam controladas - passou para 1,21 % e nunca foi contestado. Para que não haja dúvidas, para que o Prefeito Tarso Genro não tivesse dúvida, antes de divulgar esse material eu levei a ele. Ele foi a primeira pessoa a receber e estavam presentes, em seu gabinete, o seu representante aqui no Plenário, o seu chefe-de-gabinete e de imprensa e não fui contestado.

O Prefeito passou, de doze milhões de cruzeiros - era o que ele tinha na época -, para um bilhão, seiscentos e trinta milhões de cruzeiros reais, para fazer propaganda até de reforma agrária, reforma na qual o Município não tinha nenhuma interveniência.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é preciso que se façam emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária e se cuide mais do Orçamento.

Essa suplementação de treze mil e duzentos por cento não foi perguntada ao Orçamento Participativo se era para fazer. Aliás, era uma pergunta que fazia ao Sr. Prefeito e ele não me respondeu. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da tribuna já foi dito que o debate é extremamente salutar e deve ser realizado com toda a sua intensidade. Eu já disse várias vezes, citando o poeta paisano, que nem todos os caminhos são para todos os caminhantes. Parece, às vezes, que as pessoas desconhecem esse axioma e pretendem que elas venham à tribuna para falar na mesma língua, no mesmo tom e com os mesmos argumentos que alguns falam com intensidade nesta Casa.

Quando vim à tribuna, há pouco, e me referi sobre a não-realização de obras elencadas no Orçamento Participativo de 1997, o fiz com base em documentos que foram editados pelo Governo do Município e fartamente distribuídos na Cidade, tanto que a Liderança do Partido dos Trabalhadores manuseava esses documentos há poucos minutos.

Falo isso, Sr. Presidente, mas não costumo falar com base em opiniões. Quando eu debato um assunto, parto para afirmações em cima de fatos. E eu disse da tribuna, Sr. Presidente, e o Ver. João Dib em aparte esclareceu que o próprio Executivo Municipal, através da pessoa competente, reconhece que 48% das obras elencadas no Plano de Investimento retirado - segundo a posição do PT - das decisões do Orçamento Participativo, 48% dessas obras sequer foram iniciadas; e 52% não foram concluídas. Ora, eu não precisava dessa informação, porque ando pela Cidade de Porto Alegre e vejo os fatos.

Existe uma importante artéria da Cidade de Porto Alegre, que se chama João de Oliveira Remião - o Ver. João Dib sabe onde fica a João de Oliveira Remião -, situada na velha faixa da Lomba do Pinheiro, cuja pavimentação do entroncamento da Estrada do Trabalhador, no sentido Restinga até a divisa do Município, vem sendo colocada como prioridade nas decisões do Orçamento Participativo há muito tempo. Em 1996 se impôs, e foi elencada em 1997 como sendo uma das prioridades. Tanto isso é verdade que, este ano, temeroso de que esse fato jamais se realizasse, em abril, propus na Casa - pois faço toda a minha atuação parlamentar documentada - uma Indicação pedindo a inclusão desse trecho no Programa Asfalto nas Vilas, promovido pelo Governo do Estado. Eu tinha conversado com o Secretário da Região Metropolitana que, diante das características da obra, abriu a possibilidade de que ela viesse a ser executada. Ele pediu que eu documentasse o pedido, não quis fazê-lo pessoalmente para autorizar a quem quer que seja a afirmar que eu estivesse jogando força política no atendimento desta reivindicação. Fiz a competente Indicação que tramita na Casa. Até hoje não saiu da Casa, porque o Relator da matéria, numa das comissões, alertou-me de que, neste ano, consta a publicação do edital para realização da obra. É a prova provada sobre a afirmação de que as obras elencadas de 1997 não foram feitas; neste caso, é manso e pacífico.

Na Restinga, constava no elenco das obras do Orçamento Participativo de 1997, a construção de determinado número de habitações populares. Onde estão essas habitações? Onde foi construída uma casa sequer em 1997? Ano declarado pela Administração Popular como ano da habitação popular. Onde estão essas casas? Não existem. No ano de 1997 está elencada uma rua para ser pavimentada nas proximidades da Rua Irmão Weibert, na Vila Santa Catarina. Até hoje não houve sequer a abertura da licitação para realização dessa pavimentação. Área por área do Município demonstra que as obras anunciadas em todas as áreas geográficas do elenco do Orçamento Participativo de 1997, impresso pelo Município, sequer foram licitadas ou iniciadas.

Então, a minha afirmação não se dá com base numa postura política ou de má-vontade com o Governo Municipal, mas na constatação real, objetiva e concreta do que está acontecendo. No momento, pelo que nós vimos, o Orçamento Participativo, na prática, não passa de um orçamento enganativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma informação para que não passe em julgado o que o Ver. Reginaldo Pujol afirmou da tribuna. Esta obra da João de Oliveira Remião foi licitada e já tem a empresa que ganhou, a empresa Pelotense. Por isso não foi encaminhado ao Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE: Peço que os Srs. Vereadores não usem a Questão de Ordem para responder aos Vereadores que expressam os seus pensamentos da tribuna.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupamos este tempo de Liderança do PSDB para falar um pouquinho a respeito do Orçamento Participativo ou, quem sabe, do “orçamento enganativo”, como disse muito bem o Ver. Reginaldo Pujol. Mas gostaríamos de iniciar este pronunciamento, embora já se tenha discutido muito a respeito da viagem do nosso Prefeito Raul Pont à França para assistir à abertura da Copa do Mundo, lembrando ao povo de Porto Alegre que o PT critica o Governo Federal e o Governo Estadual, os seus governantes - nossos governantes - no entanto, nosso Governador Britto encontra-se no Estado, trabalhando e o nosso Presidente da República também, encontra-se no Brasil, trabalhando, e assistiu à abertura da Copa do Mundo no Brasil e não na França, como tantos outros presidentes que nós tivemos a oportunidade de visualizar hoje, pela televisão. Mas eu não sou contra isso. Acho importante que o Prefeito, o representante maior do Município, esteja nos representando num evento tão importante como esse para o povo brasileiro, mas é bom que o povo porto-alegrense pare e pense a respeito, porque o ônus dessa viagem vai ser do contribuinte. Quem vai arcar com esse ônus somos nós mesmos.

Mas falando a respeito do que mais o nosso Prefeito foi fazer na França - foi discutir o Orçamento Participativo com vereadores, com prefeitos de cidades da Europa, como tem feito aqui na América Latina -, eu gostaria de deixar salientado aqui, no meu pronunciamento, que o Orçamento Participativo realmente é bom e só é procurado pelo partido que tem o poder na mão, o poder executivo. Na realidade o Orçamento Participativo é um tremendo engodo para a sociedade. Disse aqui a ilustre Vera. Maria do Rosário, do PT, que o Orçamento Participativo aprofunda a democracia direta, que na realidade são tantos os benefícios, prioridades contempladas para lugares que estavam esquecidos por outros governantes, outros governos, que agora estas comunidades estão sendo contempladas, etc. Não é bem assim! Na realidade, a população não decide o que vão fazer com o dinheiro, com a verba que existente - quem resolve são poucas pessoas. São as pessoas que estão vinculadas ao PT. É só participar de uma reunião do Orçamento Participativo para se ver isso. Então, na realidade, uma população onde temos quase um milhão de eleitores, vamos dizer que 5% da população está resolvendo através do Orçamento Participativo. Noventa e cinco porcento dos porto-alegrenses não decidem, não participam do Orçamento Participativo, porque têm outras coisas para fazer, têm suas obrigações, não querem participar dessas reuniões, já elegem os seus representantes para estarem aqui, nesta Casa, neste Parlamento para decidir por eles. Este mecanismo esvazia o Legislativo e realmente é enganativo. Só beneficia - é bom que se lembre isso -, para concluir, Sr. Presidente, quem está interessado nisso são os prefeitos, os governantes que têm o poder, neste momento, na mão. Só eles estão interessados porque sabem que daí surgirão votos e continuarão, como está continuando o PT nesta Cidade, enganando o povo porto-alegrense. Muito grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos o Requerimento nº 152/98, deferido pelo Sr. Presidente, para representação, uma vez que o mesmo foi convidado pela Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas e do Movimento de Cursilhos de Cristandade, quando representará esta Câmara de Vereadores no encontro a ser realizado no dia 15 de junho, na Cidade de Santa Maria, sem ônus para esta Câmara.

Apregoamos a Emenda nº 08 ao PLE 017/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu conversei com algumas Lideranças da Casa, e consulto sobre a possibilidade de apreciarmos, nesta Ordem do Dia, primeiro o PLL nº 116/97, após o PLL nº 139/97. Seguiríamos, depois, a ordem normal dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário que requer alteração da ordem de votação dos Projetos da Ordem do Dia.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aguardava o início dos trabalhos, quando observei esse Requerimento da Vera. Maria do Rosário propondo a inversão, com a priorização do Projeto de Lei proposto pelo Ver. Pedro Américo Leal, que cria a obrigatoriedade da divulgação de mensagens educativas e material impresso e promocional do Município em empreendimentos patrocinados; e do Projeto do Ver. Antônio Losada, que normativa a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências.

Em verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Antônio Losada é de atualidade, porque, segundo me consta, nessa data, o PROCON consegue impor regramentos nesse sentido como decorrência de Lei Federal, o que, evidentemente, dá qualidade à proposta do Ver. Antônio Losada, que, naturalmente, tem que ser discutida com urgência nesta Casa.

Eu só venho à tribuna, Sr. Presidente, porque quero confessar uma mágoa muito forte - eu e não sou um homem de ter mágoas guardadas, pois divulgo as mágoas que tenho. Hoje entra em votação, depois de longa espera, um Projeto nosso que antecede a ambos na ordem da Casa. Vejam que o Projeto do Ver. Antônio Losada tem o PLL nº 139/97 – Proc. nº 2382/97, que o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, PLL nº 116/97 – Proc. nº 1874/97, e temos o Processo nº 1268/97, que disciplina a venda de tintas sprays no Município de Porto Alegre e dá outras providências, que já foi apoiado, nesta Casa, por pessoas de todas as correntes partidárias e que até hoje não foi votado.

Eu jamais vou impugnar uma inversão na ordem da votação de projetos, ainda mais quando eles tratam de matéria relevante, como as duas propostas feitas pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Antônio Losada - dois Vereadores que me infundem grande respeito e muito carinho.

De qualquer sorte, Sr. Presidente, eu não posso deixar de gizar a minha estranheza, junto com a minha mágoa, com o que eu considero uma desconsideração até com o processo legislativo: que esse Projeto a que estou-me referindo, que está há praticamente dois anos na Casa, não seja votado na ordem estabelecida e tenha que ficar relegado a um plano secundário ou terciário, correndo o risco de não ser, ainda, votado no dia de hoje.

Vou apoiar o Requerimento, Sr. Presidente, porque qualquer restrição a essa inversão poderia ser entendida como uma restrição ao objetivo dos dois Projetos cuja prioridade se requer. Como eu não tenho restrições a eles, apóio a inversão da Ordem do Dia, mas faço esta manifestação, porque, estranhamente, se retarda a votação do Projeto de Lei por nós proposto há cerca de dois anos e apoiado, em pronunciamentos públicos, por Vereadores de todos os partidos desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vejo razão de se estabelecer a Ordem do Dia com todo o capricho como o faz a Diretoria Legislativa para, em todas as Sessões, aprovarmos a inversão.

Vou votar favoravelmente, mas eu pediria aos Srs. Vereadores que respeitem o trabalho da Diretoria Legislativa e os demais colegas que também têm projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento da Vereadora Maria do Rosário.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1874/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas em material impresso e promocional do Município ou empreendimentos patrocinados.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ingressamos, no início dos trabalhos desta tarde, com uma Emenda a esse Projeto. Não me ocorre que ela tenha sido distribuída e, por isso, talvez tenhamos dificuldade na votação. Solicitamos que ela seja distribuída antes da votação.

O SR. PRESIDENTE: Vamos providenciar para que ela seja distribuída, Vereadora.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo fazer um pronunciamento tranqüilo. Diante da gravidade da ameaça que a sociedade recebe das drogas, o que posso fazer? O que posso fazer contra as drogas, se a maior potência do mundo, os Estados Unidos, mobiliza verbas, mobiliza até um encontro de presidentes de diversos países, que está-se realizando em Nova Iorque com a presença de trinta chefes de estado. Cento e oitenta e quatro representantes de estado por lá estão. O que posso fazer? Eu sou um Dom Quixote. Mas sinto que as drogas cada vez avançam mais.

Tenho, aqui - meu assessor parlamentar me alcançou quando eu já estava na tribuna -, o “Correio do Povo” de domingo: “As drogas e a escola”. Os traficantes estão nas escolas, nas escolas do Rio Grande - não é de São Paulo, de Brasília e do Rio de Janeiro, onde as favelas imperam, onde os candangos dominam. Eles estão se aproximando do Rio Grande do Sul e já têm a sua tutela sobre a sociedade. O que vai acontecer? Não sei! Eu vejo, com grande tristeza, as crianças das escolas serem ameaçadas e até, quem sabe, sofrermos aquela ameaça que se deu com uma professora que resolveu procurar uma jovem que traficava drogas na rotina do colégio, e que foi eliminada pelos traficantes.

Eu tenho o apoio da Prefeitura, que foi sensível - e eu não procurei o apoio. A Prefeitura foi sensível, porque dá despesas um projeto desses. É evidente que circulará um brado de protestos e de alerta. Mas o que posso fazer? É isso e mais nada! Diga não às drogas.

A ilustre Vereadora, Líder do PT, me procurou para conciliarmos as coisas a respeito das despesas com televisão, rádio, e para ver como a Prefeitura iria se desvencilhar dessas despesas. Não sei, mas que vale a pena vale. Tudo o que fizermos contra esse famigerado exército de traficantes que avassalam e ameaçam a sociedade, dia e noite, é válido. Eu quero chegar ao ponto de dizer que fiz tudo o que foi possível. Lavei as mãos e não posso fazer mais nada.

Oxalá V. Exas. tenham uma solução melhor do que a minha, pois, se tiverem, eu apóio. Eu não posso é ver o que estou vendo, sentir o que estou sentindo e pressentir o que pressinto: o avanço inexorável desse monstro que se apodera dos jovens no Rio Grande, sem pedir licença. O Centro Israelita, e o Clube União - eu fui lá - estão lutando contra esse monstro que ameaça a juventude, fazendo um brado desesperado, pois todos os brados são desesperados. Porque eu acredito, meus queridos amigos, que essa guerra está perdida. Infelizmente digo-lhes isto: acho que está perdida. Não vejo saída para deter as drogas. São quarenta bilhões que eles manuseiam no mundo. São traficantes esmerados, homens que não podemos determinar.

V. Exas. tomem esse meu pronunciamento como um apelo. Se tiverem uma solução melhor do que a minha, dêem. Essa guerra envolve a nossa juventude, a juventude do meu País, os filhos dos Senhores, os meus netos e nós temos que fazer qualquer coisa. Temos que ter coragem de dizer a eles: nós estamos aqui. Vocês não vão avançar, mas como fazer isso? Não sei. Fiz o que pude, aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Para encaminhar pelo PSDB tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero me congratular com o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal pelo Projeto de S. Exa., e também com a Vera. Maria do Rosário, por apresentar Emenda extremamente pertinente.

A preocupação do Vereador é a preocupação de uma sociedade inteira, em que a droga figura como o Quarto Cavaleiro do Apocalipse. Cada vez mais, Ver. Pedro Américo Leal, a sutileza, a invulgar inteligência das pessoas que usufruem do tráfico de drogas nos mostra que, talvez, a gente possa mudar a estratégia, e a mudança de estratégia passa exatamente por esta Casa, por um Vereador que, preocupado com esta situação passa a buscar, em um processo educativo, na divulgação e publicidade, já que a melhor divulgação da droga é a própria clandestinidade; quanto mais clandestina mais desejada. E a estratégia é mudada a cada hora, inclusive hoje a droga entra pelas cidades pequenas, pequenos municípios onde não há repressão. Parece-me que houve um equívoco de estratégia, os países de Primeiro Mundo investiram uma verdadeira fortuna, incalculável: queimando as plantações da Bolívia, do Paquistão, da Colômbia, onde drogas como a cocaína, vinda de uma planta que se chama vulgarmente de coca, ou, por exemplo, a heroina, que é uma condicionante para o consumidor, que a sua dependência é feita no seu segundo ou terceiro uso. E as plantações do Paquistão, do Oriente, são de tal monta que, hoje, se constituem nos dois grandes negócios do mundo: a cocaína na América do Sul e lá no Oriente os derivados da papoula. Sempre se fez um grande investimento contra o tráfico, contra o plantio, não houve contra a demanda, que é o que mantém o plantio e o tráfico. E essa demanda é uma questão, não de um governo, não de um país, mas de uma sociedade inteira. E acho que comecemos através dos círculos de pais e mestres, obrigando os colégio, inclusive, a fazer a repressão das drogas no colégio.

Eu conto um fato ocorrido em um colégio em que uma psicóloga do colégio dizia que os pais poderiam ficar tranqüilos, porque todos os objetos com odor como a borracha, o lápis e o papel, estavam banidos do colégio para as crianças não aprenderem a cheirar aos 14, 15 ou 16 anos. Ora, isso é de uma ingenuidade incrível, pois uma das coisas maravilhosas que Deus nos deu é o olfato. As crianças, jovens e adolescentes só vão cheirar se não houver amor na sua casa, se não houver estrutura familiar adequada, se não houver equilíbrio social presidido pela família. Todas essas constatações são fundamentais no momento em que a sociedade, que vai mudar de milênio daqui a pouco, se vê a braços com esse tipo de problema, sem vislumbrar qualquer solução.

Na verdade, é muito mais complicada a solução, porque a demanda continua permanente, e é aí que tem que haver o trabalho. Eu quero elogiar o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal que, de uma forma educativa, busca dar sua contribuição, mesmo que seja mínima, a favor de um processo que vai, aos poucos, de uma forma constrangedora para esse final de milênio, dizimando uma sociedade inteira, nos seus alicerces, nas sua juventude, nos seus adolescentes, e no que há de melhor de todas as sociedades, no ser humano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente gostaríamos de parabenizar o Ver. Pedro Américo Leal por sua iniciativa. Ela deveria ser de todos os cidadãos porque, mais do que nunca, combater as drogas é combater grande parte dos processos que se verificam hoje na questão da marginalidade em nosso País.

Prezado Vereador, quando V. Exa. diz que parece que tudo está perdido, eu acho que não está, e são Projetos como esse, que parecem simples, mas no dia-a-dia podem ser eficazes. Deus nos disse que fomos formados a sua imagem e semelhança e através disso nós temos condições plenas de buscar. Hoje, o senhor me dizia que era pelos nossos filhos e eu lhe disse que era também pelos seus netos.

O Brasil também está tentando difundir uma campanha que é tardia, mas não totalmente, porque alguma coisa temos que fazer. Quando se tenta promover a educação, é altamente salutar, porque todos os processos iniciados na educação, eu acredito muito mais na salvação, porque os processos devem ser feitos sempre de forma educativa. Este processo é simples, mas pelo processo de osmose as pessoas vão verificar no seu dia-a-dia. Imaginem se toda a correspondência que sai aqui da Casa seja: “Diga não às drogas.” Essas coisas ditas diuturnamente... alguma coisa fica na cabeça.

Hoje se discute muito a questão da cocaína, da maconha, mas sabemos que ela começa em casa, às vezes, de maneira inconsciente. É o pai ou a mãe que dá um comprimido para curar uma pequena dor de cabeça do seu filho e não se dá conta que esses comprimidos, de uso sistemático, vão fazer com que essa pessoa possa ficar dependente de algum barbitúrico.

As drogas lícitas ou ilícitas, o próprio álcool está cada vez mais difundido entre a nossa juventude. A questão do tabaco. As drogas estão disseminadas entre um público alvo em torno de 10, 11 anos. Antes, a droga atingia os jovens e adultos, hoje, está atingindo a criança que é uma presa fácil que pode fazer com que elas, num primeiro momento, sejam os vilões, ou seja, elas entram nas drogas e não sabem por que entraram - uma situação bastante comum. Se perguntarmos para uma criança por que ela usou drogas, ela não sabe.

Mas quero transmitir ao Ver. Pedro Américo Leal e aos demais Vereadores que a Bancada do PSB, eu e o Ver. Hélio Corbellini, somos totalmente favoráveis a essa campanha e também à Emenda da Vera. Maria do Rosário, quando comenta a questão dos impressos. Então, esperamos que este Projeto seja aprovado pela totalidade deste Plenário. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o importante Projeto do Ver. Pedro Américo Leal nos dá condições de fazer um debate sobre esse tema. Empurrado por alguns amigos que são da militância contra o abuso das drogas, tenho também me detido a analisar esse assunto, e, talvez, repetir boa parte do que disse o Ver. Carlos Garcia.

O ser humano sempre teve, desde o seu início, em contato com as drogas, sempre procurou alguma forma de fumar algo, beber algum produto, e isso é na humanidade toda, e nas várias e diferentes culturas. Sempre tem algum produto que o ser humano usa para lhe dar algum processo de alienação, uma pretensa euforia, bem-estar passageiro ou não. E a questão é do abuso da utilização dessas substância, que normalmente é feito pelas pessoas que têm problemas familiares, pessoais, profissionais e assim por diante, e termina sendo a droga um elemento de fuga da sua realidade. Algumas pessoas, depois de um determinado tempo de abuso, não conseguem sair desse vício, aí é, muitas vezes, uma viagem sem volta. A discussão sobre o que se chama de droga nos leva, muitas vezes, a apenas questionar as chamadas drogas pesadas, as drogas ilícitas, a cocaína, a maconha, a heroína, agora o “crack”, que é terrível, rápido na sua ação.

Qualquer pesquisa dos especialistas na área nos mostra que os grandes problemas são: o álcool, o tabaco e os remédios para dormir, nesta ordem. Cerca de 10% da sociedade brasileira, e da sociedade, em outros países, são alcoolizados, pessoas que não podem tocar em álcool, que não conseguem dele se livrar. Ao mesmo tempo, chamo a atenção dos Senhores, o álcool, o tabaco e outros são drogas socialmente aceitas, drogas lícitas, e, pior que isso, de uso incentivado. Hoje, no momento em que começou a Copa do Mundo, verificamos que a intensidade da propaganda de cervejas e outros, aumentou. Uma grande contradição que os atletas que estão disputando agora a Copa do Mundo ampliem a propaganda do álcool. Eu recordo de uma propaganda que o nosso grande atleta, considerado, por duas vezes, o melhor jogador de futebol do mundo, o Ronaldinho, há algum tempo, usou a sua imagem para fazer propaganda de uma marca de cerveja no Brasil. É uma grande contradição um jovem, um atleta, um vencedor, fazer propaganda de cerveja. Esta não é uma posição contra a cerveja, porque, inclusive, eu gosto de tomar um pouco, mas o problema é fazer uma propaganda com a imagem de um vencedor, causando um impacto violento, principalmente na juventude, que é aquele setor da população exatamente mais vulnerável a uma campanha como essa. O centro da luta contra as drogas tem de ser contra as drogas chamadas lícitas, Ver. Pedro Américo Leal, sem deixar de combater aquelas mais pesadas e ilícitas que não são gerenciadas apenas por aqueles traficantes do morro. Não. É tanto dinheiro envolvido que necessita de um esquema muito forte, é um negócio fabuloso, inclusive alguém já disse que é o terceiro negócio do mundo, tal o volume de recursos que termina envolvendo. Quem gerencia esses negócios são alguns magnatas, os que moram nas belas praias do Rio de Janeiro e não aqueles traficantes das favelas do Rio.

Voto favorável ao Projeto e defendo também uma Emenda apresentada pela nossa Líder Vera. Maria do Rosário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que o Ver. Pedro Américo Leal tem como objetivo maior? Ele quer fazer com que o Poder Público entre nesta luta mundial, nacional e municipal. O Ver. Pedro Américo Leal tem a mesma preocupação que todos nós temos: o aumento de consumo de drogas. Mas o Ver. Pedro Américo Leal quer que o Poder Público participe, através de ações, em todas as campanhas que fizer, em documentos que manusear, incutindo a mensagem da contrariedade ao uso das drogas.

O Ver. Nereu D’Ávila chamava a atenção, e com razão, para o fato de que temos que votar. Encaminho contrariamente à Emenda da Vera. Maria do Rosário, porque entendo que todas as publicações, programas de rádio e televisão são os momentos de maior espaço ocupado pelo Poder Público. Esse é o momento em que a população tem o conhecimento da existência desta campanha. Não podemos ter a preocupação de fazer com que esta campanha exista na parte interna da administração pública. Temos que fazer com que, naquelas participações visíveis, anúncios publicitários da Prefeitura Municipal, conste a preocupação que este Projeto nos traz. Não podemos pensar somente que é responsabilidade das famílias, dos pais, o aumento do uso das drogas pelas crianças. Nós temos que entender, e aqui não faço uma crítica a essa Administração, que toda a história, toda a cultura das administrações municipais, das administrações estaduais e federais tem uma grande responsabilidade nisso. Essas crianças são a nossa preocupação maior, porque serão o amanhã, serão a geração futura. Essa geração futura, hoje, é drogada ou tem um acesso muito grande às drogas. Nós temos que entender que muitas dessas crianças não querem usar drogas, muitas dessas crianças têm fome, muitas dessas crianças não têm acesso a uma educação, não têm acesso à cultura, por isso, é muito mais fácil ter acesso às drogas, até para que possam sobreviver, dentro de uma sociedade extremamente desigual como a nossa, se drogando.

Temos que ter, também, a responsabilidade, como Poder Público em nível municipal, estadual e federal, de investirmos um pouco mais em programas que, de fato, façam com que essas crianças, esses adolescentes sejam afastados da possibilidade de usarem drogas. Não podemos só ficar restritos a uma lei - e cumprimento o Ver. Pedro Américo por essa iniciativa -, mas não podemos ficar só restritos a divulgar essa campanha aconselhando a não-utilização das drogas. Temos que ter a preocupação com a causa, Ver. Pedro Américo. Nós, Poder Público, temos que inviabilizar ou diminuir o acesso desses adolescentes, dessas crianças à utilização da droga. A sua preocupação é justa, é meritória, mas, ela, parece-me, é o início de uma luta, faz com que o Poder Público participe dessa discussão, também, invista nessa geração futura, porque, se temos a preocupação de divulgar a nossa contrariedade à utilização das drogas, nós temos a obrigação também de impedir que cada vez mais existam essas diferenças sociais que possibilitam o uso das drogas por essas crianças. Temos que ter uma preocupação bem maior para com essas crianças que estão na rua, que não têm o que comer. É muito mais fácil para eles cheirar ou se drogar do que ler um simples documento da Prefeitura Municipal. É muito mais fácil eles terem acesso às drogas a terem acesso a um documento interno de uma determinada Secretaria, de uma determinada Prefeitura onde está escrito que não é aconselhável o uso de drogas. Temos que olhar essas crianças. Temos que fazer algo para que essas crianças não utilizem, rotineiramente, as drogas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poucas vezes este Legislativo discute matéria de tamanha importância, não que ele não se debruce sobre os problemas rotineiros da municipalidade, com uma ação fiscalizatória pertinente àqueles Vereadores que foram legitimados pelo voto, e, naturalmente, a Bancada governista defendendo os projetos da Administração Popular. Mas esta Câmara, como a caixa de ressonância da Cidade de Porto Alegre, não se cinge apenas a problemas do âmago administrativo, ela tem que se preocupar com aqueles problemas que, às vezes, como este caso das drogas, é o flagelo da humanidade. E todas as iniciativas que possam chamar a atenção, que possam coibir, que possam obscurecer, diminuir, ou a quimera - queira Deus que aconteça um dia - de eliminar o uso de drogas, todas essas iniciativas devem ser prestigiadas, empolgadas por todos nós, porque se trata de alguma coisa que devemos, não individualizar, mas, coletivamente, procurar dela nos defender.

Projetos que teórica ou praticamente sejam assemelhados ao do Ver. Pedro Américo Leal têm, da Bancada do PDT e de nós todos individualmente, todo o apoio e toda a solidariedade. Agora, quando o Vereador pretende que em publicidade da Prefeitura, e eu me permito discordar da Emenda da nobre Vera. Maria do Rosário, pois achamos que a publicidade legal deve ser abrangida, principalmente a da televisão.

Antigamente se faziam apenas as propagandas das multinacionais do tabaco, não havia alerta para os males que o tabaco produz na criatura humana. As propagandas de álcool e tabaco sempre foram propagandas muito bem elaboradas, subliminarmente elaboradas, na televisão, mas a Lei Federal estabeleceu que logo após a propaganda as pessoas devem ser alertadas para os males que o álcool e tabaco trazem à saúde. Isso faz com que as pessoas pensem na propaganda, mas repensem quando são alertadas para os malefícios que eles causam.

A televisão é um veículo fantástico de propaganda e ela pode alertar, porque todos que estão com os olhos nela repousados estão com a mente trabalhando.

Eu creio que dessa propaganda de “não às drogas”, essa reação que o Vereador pretende que seja colocada em todas as publicações da Prefeitura não pode ficar excetuada a publicidade legal em documentos de circulação interna. Aliás, não entendi por que excetuar documentos de circulação interna. Eu acho que não deve ser excetuada nenhuma categoria funcional ou social de ter renovado a cada segundo, como se fosse um pisca-pisca constante, um alerta constante de que a droga é nociva, de que a droga prejudica, de que a droga é flagelo da humanidade, de que a droga é o mal do século.

Se fosse, a cada cinco minutos, repetida e uníssonamente, no rádio e na televisão, teríamos a diminuição do uso das drogas, porque a nossa mente, organicamente, deve ser estimulada, e assim como ela é estimulada para a prece, e aí se relaxa para a música, e aí se tem momentos de enlevo, ela também deve ser estimulada para aquilo que prejudica a sua família, os seus descendentes.

Por isso, somos favoráveis integralmente à proposição do nobre Ver. Pedro Américo Leal e contra à Emenda da Vera. Maria do Rosário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tabagista inveterado, não tenho o menor constrangimento em apoiar a proposição do Ver. Pedro Américo Leal. Sei dos seus objetivos e fiquei vivamente impressionado com a sua exposição, quando ele diz que é a proposta que ele traz e que se alguém tiver uma coisa melhor, que ocupe esse caminho que ele está abrindo.

Em verdade, quando o Ver. Pedro Américo Leal encaminha todo o seu Projeto para, no parágrafo 2º, do art. 3º, objetivar o Processo, dizendo que nos três primeiros anos de vigência desta Lei, a contar da data da sua regulamentação, será divulgada a mensagem em destaque, “Diga Não às Drogas”, quando ele enfoca dessa forma ele dá um “timing” do que ele quer fazer, qual é a proposta que ele diz que é simples. Eu tenho dito a ele, em várias circunstâncias, que o simples é o que ninguém quer fazer. As pessoas ficam muito interessadas em fazer coisas muito complicadas, muito complexas, verdadeiros tratados, e não fazem as coisas simples e objetivas.

V. Exa., objetivamente, propõe uma campanha envolvendo o Município como um todo; todos os documentos do Município vão ter a expressão: “Diga Não às Drogas”. E V. Exa., Vereador, deve cumprimentar a sua assessoria, porque, no art. 2º, além de dar o objetivo, ele dá a proporção e o grau de incidência desta campanha que, a prevalecer a sua Lei, será divulgada. Quando diz “as dimensões da mensagem deverão ser proporcionais às da peça impressa ou promocional, sem prejudicá-la, permitindo fácil visualização pela leitura”, todos nós entendemos o que o Ver. Pedro Américo Leal está escrevendo aqui.

É por isso que eu não entendo o sentido da Emenda nº 01 que, quando propõe nova redação, o que ela oferece de alteração é retirar do texto a ser aprovado as expressões “bem como rádio, televisão e cinema”. Ora, eu estive contando três vezes quanto tempo eu, que não sou homem de comunicação, gasto para dizer: “Diga não às drogas”. Não gasto três segundos. Então, não vejo por que, nas mensagens promocionais do Município, todas elas não inferiores a um minuto - 60 segundos -, não se utilize dois ou três segundos colocando a expressão “Diga não às drogas”. Eu até imagino a Dona Geni, aquela que vê Porto Alegre cor-de-rosa, dizendo, num determinado momento: “Diga não às drogas”. No rádio, também, em dois ou três segundos: “Diga não às drogas”. Retirar a rádio, a televisão e o cinema do rol dos instrumentos elencados pelo Ver. Pedro Américo Leal é, em verdade, minimizar os efeitos do seu Projeto, é reduzir os seus efeitos, é retirar a sua intensidade, é comprometer os seus efeitos. Por isso, então, o tabagista Reginaldo Pujol, Vereador desta Casa, vem aplaudir a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal e se somar ao restante da Casa, que aplaudiu e está se preparando para votar a favor desse Projeto.

Eu peço a todos que se faça uma homenagem ao Ver. Pedro Américo Leal e a sua equipe: vamos aprovar esse Projeto na sua integralidade. A coisa, quando é bem feita, deve ser guardada em todo o seu mecanismo, em todo o seu contexto. A retirada da rádio, da televisão e do cinema é uma redução considerável nos efeitos da Lei que será decorrente da aprovação desse Projeto aqui nesta Casa.

E, ao concluir, diria mais: não sei até se não compromete os seus objetivos. Porque, não há dúvida nenhuma, todos os pronunciamentos que ouvimos aqui foram com exemplos da rádio, da televisão e do cinema. Se nós reconhecemos, como se reconhece, que os grandes meios de comunicação modernos são exatamente a rádio e a televisão, não incluí-las naqueles que vão-se engajar na campanha decorrente dessa lei é diminuir, é anular, é tornar pequenos os efeitos desse bom Projeto, esse Projeto chamado de simples, porém extremamente eficiente, que o Ver. Pedro Américo Leal propicia à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que eu só poderia ser favorável ao Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, até porque - e é uma pena que não esteja presente o Ver. Renato Guimarães, Presidente da Comissão de Saúde - tivemos uma reunião, aqui na Casa, no início desta semana, da qual participaram o Dr. Sérgio Ivan Borges, a Dra. Iara, psicóloga que presta serviços a esta Casa, e alguns Diretores desta Casa, e chegamos à conclusão de que nós também, como Câmara Municipal e como representantes de todos os segmentos da sociedade, deveríamos, de alguma forma, participar do combate ao uso da droga, e poderíamos iniciar uma campanha para que os vários segmentos que representamos possam ser alertados para o perigo do crescimento do uso das diversas drogas.

O que nós queremos, na verdade, é chamar a atenção de toda a sociedade para o fato de que esse crescimento do uso das drogas já está em tais níveis que dificilmente encontramos alguma família que não tenha pelo menos um caso. Por isso mesmo, acredito que chegou o momento em que nenhum setor da sociedade pode ficar alheio a esse problema. Todos nós, na verdade, temos que participar. E, conversando com o Ver. Renato Guimarães, nós dizíamos que, nessa tarefa, não devemos ideologizar os nossos debates; nós temos é que nos unir, nós temos que estar juntos para que aqueles que nós representamos aqui possam, da melhor forma possível, serem orientados, serem conscientizados. Nós, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, podemos promover ações práticas, cedendo os espaços que temos aqui na Casa para que sejam realizadas reuniões, para que palestras possam ser feitas, trazer, para cá, aqueles a quem representamos para que eles possam, de alguma forma, sentir o perigo que ameaça as famílias brasileiras, todas as famílias. Todos nós estamos ameaçados. Eu acredito que essa iniciativa, pedindo para que sejam divulgadas nos programas promocionais da Prefeitura Municipal também campanhas nesse sentido é altamente meritória.

Eu devo dizer que o Ver. Renato Guimarães já acertou, com o Dr. Sérgio Ivan Borges, uma participação lá na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa; também, na semana que vem, Ver. Renato Guimarães, na terça-feira, nós teremos uma reunião, aqui na Casa, com outras entidades que vão participar desse projeto, conversando com os diretores, conversando com os Vereadores, conversando com os órgãos representativos dos funcionários da Casa, tentando conscientizar todos esses segmentos da importância de nós estarmos integrados nesse combate que deveremos fazer contra o uso das drogas.

Não poderíamos deixar de vir a esta tribuna para cumprimentar V. Exa. pelo mérito do Projeto, pela oportunidade do Projeto, e para conclamar V. Exa., que é um dos grandes batalhadores das causas sociais, para, juntamente com os outros Vereadores, poder estar unido conosco nessas outras frentes de batalha, para que realmente, juntos, possamos levar a bom termo essa campanha que pretendemos iniciar aqui na Câmara Municipal e, quem sabe, promover a participação da Câmara Municipal de forma mais prática para fazer com que a nossa população possa ter maiores conhecimentos e poder ser mais conscientizada dos perigos e dos problemas do uso da droga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, como autor.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto tem provocado a sensibilidade e o interesse dos Vereadores, e eu estou plenamente satisfeito. Mas quero fazer uma justificativa aqui: na exaltação da tribuna, eu disse que esta guerra estava perdida. Costumeiramente nas televisões eu tenho dito isso: essa guerra está perdida. Eu já recebi os rebotes desta afirmação, quase que como uma repulsa. As pessoas tem-me dito:” Mas como, o Senhor desistiu?. É um desestímulo!” Não, eu não desisti, acho que há alguém que pode nos ajudar: Deus. Sabino e Nedel são dois homens de religião, são dois Vereadores de religião, eu pedi a eles que nas suas paróquias, nas suas igrejas, digam a todos que nós começamos, aqui, alguma coisa, e não foi agora, foi há um ano. Observe esse Projeto, ele é de seis de junho de mil novecentos e noventa e sete. No eco dele, vieram a Sociedade Israelita, o União, as televisões, os jornais. Não me importa isso, não estamos aqui lutando num campeonato para ter a prioridade de uma manifestação. A Câmara se apresentou como alguma coisa viva, ela queria participar, ela fez um projeto. Digam a todos isto, porque assim como esta guerra está perdida, que eu sempre repito, e que conclamo que até me perdoem, tenho a impressão que Deus pode nos ajudar, porque ele tem-se pronunciado. A AIDS não foi uma resposta terrível que ele colocou, para que o mundo decifrasse diante da devassidão, da prostituição generalizada de todas as classes? Ele pode tudo, ele pode nos ajudar. Mas eu quero dizer francamente, se ele não nos ajudar, esta guerra está perdida. Porque não vejo forças e não vejo reações das sociedades do mundo em contraposição a este flagelo. Eu não estou, aqui, agradando ninguém e nem estou fazendo um discurso para impressionar, mas estou falando sinceramente, e o que é sincero magnetiza e mexe com a gente.

Todos meus colegas sabem que eu me empolgo com essas coisas e acho que esta iniciativa que tomamos agora é muito pálida, é um projeto, posso dizer, mambembe. Não tenho, absolutamente, pretensão de resolver nada com isso, mas a Prefeitura pode ter, até agora, a oportunidade de dar um apoio de grande expressão à Câmara. Imaginem uma Prefeitura Municipal, Ver. Guilherme Barbosa, que se coloca, frontal e corajosamente, contra as drogas que ameaça todas as classes. Que maravilha!

Vai ter despesas? Vai. Eu votei no aumento das verbas, no ano passado, contra quase todas as opiniões aqui, inclusive do meu prezado amigo Ver. João Dib, porque sabia que a Prefeitura vinha em meu socorro. Se for preciso aumentar verba de propaganda, eu aumento aqui. Porque mais vale a salvação da juventude do que um partido ou outro estar no poder.

Nós temos a oportunidade de reagir, de fazer qualquer coisa contra este flagelo da humanidade que são as drogas. Eu estou disposto a fazer qualquer coisa, até rastejar se for preciso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 116/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Peço ao Sr. Secretário para fazer a leitura da Emenda nº 1, de autoria da Vera. Maria do Rosário.

O SR. SECRETÁRIO: A Emenda nº 1 dá nova redação à alínea “f”, do Parágrafo I, que passa a ter o seguinte teor: art. 1º, Parágrafo I, alínea “f”: “publicações em geral, inclusive, material escolar impresso pelo Município, bem como adesivos em veículos de propriedade do Município, excetuando-se a publicidade legal e documentos de circulação interna”.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, o texto lido é a reprodução do texto originário com a exclusão de rádio, de televisão e de cinema, correto?

O SR. PRESIDENTE: Correto. Em votação nominal a Emenda nº 1 ao PLL nº 116/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda por 13 votos NÃO, 11 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2382/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências.

Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/97. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal, hoje, deu uma demonstração de sadia e inteligente responsabilidade. Sabemos que em verdade houve um feriado nacional tácito com a abertura da competição maior do futebol que é a paixão nacional.

Como brasileiros, achávamos temerário insistir em fazer a nossa Sessão às duas horas da tarde, quando nem sequer o jogo estaria concluído. Mas também achávamos que era irresponsabilidade se não realizássemos esta Sessão na tarde de hoje, como realizamos, iniciando às 15h pontualmente, já com quórum elevado, mais de 11 Vereadores presentes na primeira chamada e mais de 17 Vereadores na segunda chamada, com um quórum médio de 27 ou 28 Vereadores que estiveram conosco, durante este período, e que agora votaram o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, conforme se vê na votação da Emenda, que teve o resultado final bastante próximo, dado o quórum elevado que temos, hoje.

Agora, votamos o Projeto do Ver. Antônio Losada que manifestei, anteriormente, quando encaminhei a votação, quando da alteração do regime de votação, a inversão da ordem do dia, que achava que era um projeto de atualidade, de vez que neste momento se discute nacionalmente estas circunstâncias.

É isso que digo, Ver. Antônio Losada, às vezes acho que somos injustiçados, porque madrugamos nas coisas deste País e com muita freqüência nós queremos colocar Porto Alegre na frente deste País. Quando em 1997 V. Exa. pensou nisso o Comitê de Defesa Econômico ainda não discutia esse assunto, e V. Exa. madrugou nesse fato. O que já havia acontecido, também, com relação ao uso do “spray”, que hoje é crime capitulado na Lei do Direito Ambiental Brasileiro.

V. Exa. merece a consideração desta Casa para discutir e votar de uma vez esse Projeto, o que parece ser difícil no dia de hoje. Eu respeito muito o seu trabalho e aprendi a respeitar muito a sua coerência como homem que tem posições absolutamente compatíveis com o seu passado de afirmações, que são, ideologicamente, diversos dos meus, mas profundamente respeitáveis.

Em homenagem a V. Exa., eu gostaria de dizer que eu lamento que esse Projeto possa não ser votado hoje, ou que seja votado somente agora, porque agora o assunto já tem outras conotações e já é discutido em outros níveis, e parece que os objetivos aqui colocados querem se estender para todo o País. Aqui no Rio Grande do Sul ele já era para estar vigorando, mas manobras protelaram essa disposição, porque há uma negociação com os supermercados e pessoas do Governo Federal, dilatando essa vigência.

Seria bom que tivéssemos feito isso antes de todo mundo, porque até seria uma homenagem ao Ver. Antônio Losada, que muito cedo, desde 1997, apercebeu-se dessa situação. O Ver. Pedro Américo Leal tem razão, quando diz que parece que nós temos medo de fazer as coisas simples nesta Casa, e as coisas simples é que são objetivas, as que levam a resultados e que dão conseqüências. Tivéssemos nós dado ao Projeto do Ver. Antônio Losada a atenção que ele merecia, ele já estaria votado e transformado em lei.

Espero que façamos, senão agora, daqui a pouco, mas que se faça essa homenagem. Foi nesta Câmara Municipal, antes que se discutisse com tamanha intensidade em nível federal, que surgiu esse fato. Se hoje se pensa para todo o Brasil, o Ver. Antônio Losada madrugou, em 1997, quando protocolou o seu Projeto, sob o nº 139/97. E hoje, já na metade do outro ano, estamos pelejando para ver se votamos hoje. Mas vote hoje ou vote quando quiser, o meu voto Vereador, é o voto de homenagem ao autor do Projeto, porque teve a sensibilidade, em tempo hábil, de trazer à discussão esse assunto.

E nós temos que parar de sentar em cima dos projetos dos colegas, aqui na Casa. Ficamos dando prioridades aos projetos do Executivo e não deixamos que os bons projetos, Projeto como esse que foi pioneiro no Brasil, fosse aprovado, antes de qualquer coisa neste País, para que isso fosse resguardado. A condição de pioneiro no Município de Porto Alegre, de ser o primeiro município a editar lei nessa matéria já o perdemos. Mas precisamos ganhar o privilégio e a segurança de vermos reconhecida que a primeira iniciativa foi neste Legislativo por ação direta do Ver. Antônio Losada, a quem homenageio neste momento. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, encerramos a presente Sessão. Pedimos à Diretoria Legislativa que anote os nomes dos Vereadores: Reginaldo Pujol, Antônio Losada, Renato Guimarães, que estão inscritos para discutir esta matéria. Vamos conservar as inscrições para a próxima Sessão, quando esse Projeto votará a ser discutido. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h10min.)

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